![Uma mãozinha para a formalização Produção de empadas de dona Lurdes: direito à aposentadoria e ao auxílio-doença | Irene Roiko/Gazeta do Povo](https://media.gazetadopovo.com.br/2013/07/96a465ffb81f87b0d4f18127ccb8fdff-gpLarge.jpg)
Requisitos
Veja o que é necessário para se enquadrar nas regras do MEI:
Atuar em uma das 400 atividades permitidas pela lei, que estão listadas no site www.portaldoempreendedor.gov.br;
Ter um faturamento anual máximo de R$ 60 mil por ano;
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Ter, no máximo, um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Começa hoje a Semana do Microempreendedor Individual (MEI), evento que vai prestar atendimento a pequenos empreendedores em 60 cidades do Paraná até sábado. Na ocasião, será possível participar de palestras, tirar dúvidas com consultores e realizar a formalização. Em todo o estado, mais de 160 mil formalizações já foram registradas, número que coloca o Paraná no sexto lugar no ranking do MEI estima-se que haja 400 mil empreendimentos informais no estado.
Podem ser enquadrados na figura jurídica do MEI empreendedores em mais de 400 ocupações, que faturem até R$ 60 mil por ano e que não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas a quem se formaliza está o registro no CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, por exemplo.
Essas foram algumas das vantagens procuradas por Lurdes Domingues, que há cinco anos produz empadas para lanchonetes. Desde 2009, dona Lurdes, como é conhecida, está formalizada. Ela se registrou no MEI para ter direito a aposentadoria e a auxílio-doença, conta.
A formalização trouxe grandes mudanças em seu negócio. "As minhas vendas aumentaram, porque ampliou o meu mercado. Muitas lanchonetes só compram com nota fiscal e boleto bancário", diz.
Programe-se
Consulte a programação da Semana do Microempreendedor Individual (MEI) e as cidades em que o evento vai acontecer no estado pelo site www.sebraepr.com.br/semanamei.
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