17:[["$","$L18",null,{"infoAdBlockId":"/7601/gp-economia/colunistas/cenarios-de-direito-empresarial/conteudo","infoPageType":"post","infoPostSlug":"empresa-em-recuperacao-judicial-pode-ser-despejada-ejhkolof4jwf5djshqghcgvgu"}],"$L19",["$","$L1a",null,{"id":"1","classComponent":"ads-header"}],["$","section",null,{"className":"postLayout_wrapper__MEDXi","children":[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"$1b"}}],["$","div",null,{"className":"postLayout_section-head-container__PY5R1","children":["$","div",null,{"className":"postLayout_section-head__XlsJe","children":[["$","$L1c",null,{"linkJson":"/economia/colunistas/cenarios-de-direito-empresarial/","name":"Cenários de Direito Empresarial","visualType":"head","visualColor":"black"}],"$undefined"]}]}],["$","$L1a",null,{"classComponent":"adsPatrocinio","id":"mod-patrocinio"}],["$","div",null,{"className":"postLayout_section-content___jzhU","children":[false,["$","div",null,{"className":"$undefined","children":["$","span",null,{"className":"overline_overline__ffb4K overline_type-default__WECBy","children":"Cenários de Direito Empresarial"}]}],["$","div",null,{"className":"postLayout_post-title__hT_aC","children":["$","h1",null,{"className":"styles-module_size-giant__vdTmp styles-module_font-family1__nk8ut styles-module_color-pure__lHxhG styles-module_weight-bold__Dv3TI","style":{},"id":"$undefined","title":"$undefined","children":"Empresa em recuperação judicial pode ser despejada"}]}],["$","div",null,{"className":"postLayout_post-credits__HRGpY","children":[["$","ul",null,{"className":"postCredits_post-author-list__riK0D","children":[false,["$","li",null,{"className":"postCredits_post-author-item__FmpJ2","children":["$","p",null,{"className":"styles-module_size-xmini__730lO styles-module_font-family2__gjLIe styles-module_color-gray6__dWVZf styles-module_weight-bold__x3Otv","style":"$undefined","id":"$undefined","children":"Por GEROLDO AUGUSTO HAUER, G.H Hauer - Advogados Associados, sócio fundador (geroldo@gahauer.com.br). Colaboração de Fabiano Arcie Eppinger, G. A. 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Eis que um recentíssimo julgamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível o despejo da empresa recuperanda em razão de aluguéis atrasados, mesmo que o imóvel alugado seja essencial para a continuidade de suas atividades. Esse entendimento foi aplicado à uma empresa de Salvador (BA), a qual encontrava-se em recuperação judicial e foi obrigada a deixar o imóvel onde sua sede estava estabelecida."}],["$","div",null,{"className":"c-touchpoint-post","id":"touchpointPost"}],false],[["$","p",null,{"className":"postParagraph_post-paragraph__juWZN","children":"O tema coleciona diversos julgados com entendimentos contrapostos, ora remetendo a ação de despejo para julgamento pelo juiz responsável pela recuperação judicial da empresa, ora julgando a ação de despejo com alegação de que esta não deve ser submetida à competência do juízo universal da recuperação judicial."}],false,false],[["$","p",null,{"className":"postParagraph_post-paragraph__juWZN","children":"É uma situação difícil. Analisando-se pelo lado da empresa recuperanda, caso ela seja obrigada a deixar o imóvel, não terá outro lugar onde se instalar para dar continuidade à sua atividade e, portanto, pode acabar em falência. Já por outro lado, avaliando a situação do proprietário do imóvel cujos aluguéis encontram-se atrasados, é fácil constatar a ausência de relação com a recuperação judicial, sendo assim complicado ele ficar sem receber os aluguéis e ainda não poder exercer seu direito de dispor de seu imóvel, conforme garantido por lei."}],false,false],[["$","p",null,{"className":"postParagraph_post-paragraph__juWZN","children":"Analisando a Lei da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) vê-se que não há dispositivo que proteja a empresa locatária em recuperação judicial do despejo requerido pelo proprietário do bem. A lei em questão protege o proprietário do bem imóvel, pois dispõe que este não é submetido aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) quanto à retomada do bem."}],false,["$","div",null,{"className":"postBody_publicidade__FTYW5","children":["$","$L1a",null,{"id":"post-1"}]}]],[["$","p",null,{"className":"postParagraph_post-paragraph__juWZN","children":"A ministra do STJ Nancy Andrighi, em um de seus votos acerca do tema, afirmou, citando precedentes, não ser possível deferir o despejo requerido em face da recuperanda, pois seria necessário preservar a companhia, e qualquer medida adotada para retirá-la de sua sede poderia inviabilizar as atividades desta, tornando impossível o cumprimento do plano de recuperação. Dessa afirmação pode-se inferir que o entendimento da ministra é de que deve prevalecer o princípio da preservação da empresa, objetivo principal do instituto da recuperação judicial."}],false,false],[["$","p",null,{"className":"postParagraph_post-paragraph__juWZN","children":"Por fim, conclui-se que apesar de haver julgados e entendimentos que não permitem o julgamento de ação de despejo por outro juiz diferente do responsável pela ação de recuperação judicial, a maioria dos julgados, confirmado pelo entendimento da 2ª Seção do STJ, composta pela 3ª e 4ª turmas de Direito Privado, é no sentido de que a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial, portanto, outro juíz pode julgar o pedido de despejo em face da empresa recuperanda."}],false,false],[["$","p",null,{"className":"postParagraph_post-paragraph-innerHtml__Q5vwc","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"Dê sua opinião"}}],false,false],[["$","p",null,{"className":"postParagraph_post-paragraph-innerHtml__Q5vwc","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"O que você achou da coluna de hoje? 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Veja também

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