O Procon do Paraná protocolou ação civil pública no Fórum Cível de Curitiba contra a empresa Seduc Informática, por propaganda enganosa e abusiva na divulgação de curso profissionalizante. A ação pede liminar para interromper a remessa de correspondências à casa dos consumidores. A carta enviada pela empresa procura assemelhar-se a documento oficial do governo federal, utilizando a bandeira brasileira e a citação "Programa Nacional Pelo Emprego". De acordo com o coordenador do Procon, Algaci Túlio, as cartas apresentam diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor. A carta diz que foram selecionados dois moradores, empregados ou desempregados, para inscrição em treinamento profissional, com direito a benefício mensal de R$ 100,00. Há ainda um alerta de descredenciamento para futuras ações, no caso de o consumidor perder o prazo de inscrição. O Procon apurou que o "programa" é pago.
Curso
