A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8, um projeto que proíbe as empresas de consultar cadastros de inadimplência em processos de seleção de funcionários. O projeto precisa ainda passar por votação em plenário na Câmara antes de retornar ao Senado, onde teve origem.
O projeto afirma que o empregador não pode consultar informações sobre o candidato a vagas em bancos de dados ou cadastros de crédito. Pelo texto aprovado, quem "limitar o acesso ao emprego" bem como sua "manutenção", por restrições bancárias ou de crédito estará sujeito a detenção de até dois anos e pagamento de multa.
