As empresas terão até um ano para informar, na nota ou cupom fiscal, os tributos incidentes nos produtos. A lei 12.741/2012, que entrou em vigor ontem, estabelece que as empresas terão de listar até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Mas a proposta do governo é que as punições e multas em caso de descumprimento só poderão ser aplicadas depois de um ano.
Em nota oficial, a Casa Civil da Presidência da República informou que o governo encaminhará a proposta de ampliação do prazo nesta semana ao Congresso Nacional, em virtude das várias demandas e da complexidade de adaptação à nova lei.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser punidos com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento. As multas variam de R$ 400 a R$ 7 milhões. A fiscalização ficará a cargo dos Procons.
A lei foi aprovada em novembro do ano passado, mas precisa ser regulamentada e ainda pairam dúvidas sobre vários pontos, segundo Claudia Silvano, diretora do Procon no Paraná. "A questão é complexa. Os impostos variam conforme o produto, ainda não há uma padronização de como esses dados devem ser informados, se destacados na nota fiscal. Só quando essas questões ficarem claras é que poderemos fazer a fiscalização", diz.
Segundo a Associação Comercial do Paraná, cerca de 300 mil estabelecimentos no país já estão emitindo os cupons com o detalhamento dos tributos, entre eles grandes varejistas, como Riachuelo e Carrefour.
Mas mesmo com a entrada em vigor da lei, a maioria das empresas ainda não fez a mudança, segundo Henrique Domakoski, vice-presidente da entidade. "A ampliação do prazo traz alívio para os empresários, que terão mais tempo par. Embora a medida seja boa e traga transparência, alguns ainda sentem desconforto com as mudanças", diz. A situação é mais difícil para os pequenos comerciantes. Os que se enquadram no Simples, por exemplo, não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia.
Domakoski diz que a alteração não trará custos adicionais para os empresários. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) oferece no seu site (www.ibpt.com.br) um aplicativo gratuito que ajusta o detalhamento dos impostos nos cupons fiscais.
