Empresários se unem em defesa da Emenda 3

A Associação Comercial do Paraná (ACP) vai comandar no estado a mobilização empresarial "Fiscal não é juiz" pela derrubada no Congresso Nacional do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 do projeto que criou a Super-Receita. O objetivo é juntar assinaturas em um manifesto contra o veto, um movimento iniciado há duas semanas, em São Paulo, pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).

Pela Emenda 3, de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), não é permitido ao auditor fiscal multar em caráter definitivo empresas que contratam profissionais que constituíram pessoa jurídica para prestar serviços. Os fiscais também perdem o poder de desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional e vetado pelo governo, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder.

A decisão do empresariado de unir forças e pressionar deputados federais e senadores pela derrubada do veto presidencial surgiu após uma série de passeatas e mobilização de sindicatos de trabalhadores, encabeçados pela Força Sindical, pela continuidade do veto. A alegação das entidades é que a Emenda deve precarizar as relações trabalhistas e que as empresas optariam por maior terceirização de funcionários, para reduzir gastos trabalhistas, como férias e décimo terceiro. Já para os empresários, o veto incentiva a informalidade, pois reduz a possibilidade de contratação das "empresas de uma pessoa só".

Para a presidente da ACP, Avani Slomp Rodrigues, a população e os sindicatos precisam ser melhor esclarecidos. "A Emenda só reforça o que está estabelecido no Código Civil. Relações trabalhistas são julgadas pela Justiça do Trabalho. Havia algumas distorções, em que agentes fiscais estavam descaracterizando pessoas jurídicas, fazendo o julgamento por conta própria", diz ela. Os formulários para quem quiser aderir ao manifesto estão disponíveis na ACP.

O presidente da CACB, Alencar Burti, que veio a Curitiba para lançar o movimento no estado, diz que a intenção dos empresários não é entrar em confronto com os representantes dos trabalhadores, mas tentar chegar à melhor solução para a sociedade. "O confronto direto não é positivo. O que queremos mostrar é que se os sindicatos se mantêm rígidos em relação à terceirização, eles não estão preocupados com o aumento da informalidade e a queda na renda", afirma Burti.

O lançamento da mobilização no Paraná teve a presença dos deputados federais Max Rosenman (PMDB) e Eduardo Sciarra (Democratas). Rosenman criticou a postura dos sindicatos em relação à Emenda. Segundo ele, as entidades vêm divulgando uma imagem distorcida do projeto. "Eu recebi mais de 20 manifestações de Câmaras de Vereadores pedindo a não derrubada do veto. Perguntei para um dos presidentes como ele explicaria ao seu eleitorado o fato de centenas de costureiras serem dispensadas, porque trabalham como prestadoras de serviço. Os sindicatos nacionais estão mais preocupados em garantir a contribuição sindical do que com o trabalhador em si", acusa.

A votação da derrubada do veto presidencial permanece parada na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado federal Eduardo Sciarra, está sendo aguardado o envio de um novo projeto para a Emenda. "As outras duas minutas enviadas pelo governo eram muito ruins", diz ele. Sciarra acredita que o veto não será votado antes da chegada do novo projeto.