O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa no Paraná (Sepex-PR) protocolou nesta manhã, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que obriga a tradução de palavras estrangeiras em propagandas veiculadas no estado.
A lei foi sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) no dia 17 deste mês. Pelo texto, a desobediência à legislação implica multas de R$ 5 mil que podem ser aplicadas às agências de publicidade, contratantes e veículos de comunicação.
Segundo o governo, a medida tem como objetivo o reconhecimento e a valorização da "língua pátria", além de facilitar a compreensão da população que não domina outros idiomas.
A ação movida pela Sepex será analisada pelo presidente do TJ-PR Carlos Hoffman. Caso ele conceda antecipação da tutela da ação, o governo fica proibido de aplicar sanções até que se julgue em definitivo o mérito da ação.
O presidente do Sepex, Romerson Faco, está otimista com o julgamento, cujo resultado pode sair na tarde desta quarta-feira. "No Rio de Janeiro uma lei semelhante já foi suspensa liminarmente. Creio que no Paraná vai acontecer o mesmo."
Faco considera a lei sancionada por Requião pouco clara "ela não define quais estrangeirismos já dicionarizados, a exemplo da palavra shopping, seriam permitidos" e inconstitucional, alegando que a legislação sobre publicidade e propaganda é de competência exclusivamente federal.
"E como aplicar essa lei num estado repleto de empresas multinacionais? É claro que as propagandas precisam utilizar termos estrangeiros", argumenta.
A Procuradoria Geral do Estado, por meio de sua assessoria de imprensa, informa que, assim que for notificada sobre a ação, irá defender a permanência da lei, por considerá-la constitucional.
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