Se a Medida Provisória 706/2015 for aprovada da forma como foi apresentada ao Congresso na semana passada, o consumidor terá que pagar R$ 14,2 bilhões a mais na conta de luz até 2020, a serem repassados por meio de um novo tarifaço em 2017. O rombo, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), inclui custos com subsídios e o repasse de ineficiências das distribuidoras da Eletrobras no Norte do país.
O relatório foi elaborado a pedido do deputado Fábio Garcia (PSB-MT). No ofício, a Aneel ressalta ser “bastante provável que seja necessária uma Revisão Tarifária Extraordinária de todas as distribuidoras do Brasil, para que as tarifas sejam majoradas e as distribuidoras tenham condições de arcar com o aumento de custo decorrente da nova legislação”.
A agência alerta ainda ser muito provável que a aprovação da MP 706 cause uma nova onda de judicialização no setor elétrico, principalmente em razão do tratamento privilegiado que seria dado às distribuidoras da Eletrobras que atuam no Amazonas, Amapá e Roraima. Das 63 concessionárias que atuam em todo o país, as tarifas aplicadas nesses estados estão entre as 20 mais baratas.
A Aneel defende ainda que as concessões da Eletrobras sejam licitadas para um novo operador, caso as distribuidoras não consigam atingir os parâmetros exigidos das demais empresas do setor. “As empresas que não reúnem condições de terem suas concessões renovadas não devem ser renovadas. Passar a conta para os consumidores que já são penalizados com qualidade precária do serviço prestado por tais empresas não parece razoável”, acrescenta.
A votação do relatório da Medida Provisória está marcada para esta terça-feira (10). Diversas emendas incluídas pelo relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), aliviam a situação financeira das distribuidoras do Grupo Eletrobras para dar condições para que elas possam renovar seus contratos de concessão.
As sugestões acatadas no relatório são uma das últimas ações do ex-ministro de Minas e Energia Eduardo Braga (PMDB-AM), em mais uma das medidas que, nos bastidores do setor elétrico, têm sido chamadas de “jabutis amazônicos”, pois beneficiam empresas que atuam em sua base eleitoral.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), as medidas que beneficiariam as distribuidoras da Eletrobras custariam R$ 668 milhões por ano, totalizando R$ 3,3 bilhões nos próximos cinco anos, e o impacto para as tarifas do consumidor seria de 0,4% por ano. O MME informou ainda que parte das despesas da medida provisória virão de R$ 3,5 bilhões que já constam do Orçamento e serão aplicados quando os recursos forem descontingenciados.
Para o ex-diretor da Aneel Julião Coelho, se for aprovada, a MP poderá ser considerada inconstitucional. Segundo ele, a criação de despesas por meio de encargos setoriais só pode ser feita por lei, mas os recursos arrecadados devem ser obrigatoriamente aplicados para manter uma prestação de serviço adequada. “Não pode haver direcionamento de recursos para um grupo econômico sem que haja benefício para o consumidor. Isso é simplesmente transferência de dívida”, afirmou.
Para não perder validade, a MP 706 precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até 31 de maio.