Paraná pode declarar moratória de 10 anos para exploração de gás de xisto

A proibição da exploração do chamado gás de xisto (ou gás não convencional) pode virar lei no Paraná. Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovaram no fim de novembro um projeto de lei que prevê moratória de 10 anos para a exploração de gás de xisto no estado por meio da técnica de faturamento hidráulico (ou fracking, em inglês). O projeto foi encaminhado no último dia 7 para a sanção do governador Beto Richa, que tem 15 dias para a aprovação ou veto do texto.

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O projeto de lei nº 873/2015, de autoria dos Deputados José Carlos Shiavinato, Fernando Scanavaca, Cristina Silvestre, Elio Rusch, Rasca Rodrigues, Marcio Nunes, Marcio Pacheco e Guto Silva, foi protocolado no dia 30 de novembro de 2015 com a justificativa de que a técnica de faturamento hidráulico, usada para extrair o chamado gás de xisto, contamina a água dos aquíferos com produtos químicos, acarretando uma série de impactos ambientais à região onde a exploração é feita. O projeto não veta estudos e levantamentos.

Na prática, a decisão de proibir a exploração de gás não convencional pelos próximos dez anos afeta as empresas vencedoras da 12ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizada em novembro de 2013. Na ocasião, foram ofertados 14 blocos para exploração em todo o Paraná, dos quais 11 foram arrematados por seis empresas diferentes, incluindo a Copel, que estreou no segmento de óleo e gás neste leilão. Em consórcio com mais três empresas, a concessionária de energia do Paraná levou quatro blocos por R$ 12,4 milhões e previa investir mais de R$ 100 milhões nessas áreas em quatro anos.

Ao todo, R$ 174 milhões em investimentos estavam projetados para a regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do Paraná, mas nunca saíram do papel. A polêmica em torno da produção do gás não convencional assustou os moradores da região e gerou diversos questionamentos judiciais.

Em junho de 2014, uma liminar da Justiça suspendeu os efeitos da 12.ª Rodada de Licitações da ANP para a exploração de gás não convencional com o uso do fracking no Paraná. O entendimento foi o de que eram necessários estudos técnicos mais aprofundados sobre os riscos da técnica de faturamento hidráulico. A ANP recorreu da decisão, mas teve o recurso negado. Dois anos depois, a região segue embargada pela liminar de 2014, que proíbe, inclusive, a produção de gás natural convencional.

Ao determinar a moratória de 10 anos, o projeto de lei posterga ainda mais os investimentos que estavam previstos. Segundo consta do projeto, contudo, “não se trata de um veto à atividade, mas um tempo para a reflexão, enquanto o Poder Público desenvolve estudos e métodos para a regulação de modo que se tenha acesso à riqueza contida no subsolo sem que sejam causados danos sociais e ambientais”.

Passado o período de 10 anos, quem ainda quiser explorar essa atividade terá de obedecer uma série de requisitos, entre eles, a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); estudos hidrológicos de águas subterrâneas em um raio de dez quilômetros de cada ponto de exploração; estudos de impacto econômico e social e, por fim, realização de audiências públicas nos municípios afetados.