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A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) entrou com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal contra uma decisão do Tribunal de Contas da União que, na avaliação da entidade, pode provocar o fim de incentivos para as energias renováveis no país, especialmente a energia solar. No acórdão em questão, 3.063/2020, o TCU deu prazo para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente plano para encerrar o sistema de compensações para os geradores de energia.
Pela regra atual, os chamados "prosumidores" fornecem seu excedente de energia para a rede e em troca podem consumir sem custos em momentos que lhes falte autonomia (em dias nublados, de chuva ou à noite, por exemplo). O entendimento da ABGD, entretanto, é de que a corte de contas não poderia fazer uma determinação como essa, de viés regulatório. A perspectiva da associação é pela concessão de uma liminar que cessaria o que entende como interferência externa nas discussões sobre um Marco Legal da Geração Distribuída, em andamento no Congresso por meio de projeto de lei.
Também nesta semana a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica se manifestou sobre riscos aos incentivos para o setor. Em nota, a vice-presidente de geração distribuída da Absolar, Bárbara Rubim, criticou proposta feita pela reguladora para a resolução normativa 482/2012, que trata da geração distribuída no Brasil.
Segundo Bárbara, “a proposta desconsidera os benefícios que a geração distribuída agrega a toda a sociedade brasileira e resultaria em uma desvalorização de até 57% na energia elétrica gerada pelas fontes renováveis nesta modalidade”. A executiva fala ainda em ameaça à segurança jurídica e à previsibilidade regulatória de consumidores e agentes de mercado que investiram no setor.
Assim como a ABGD, a Absolar defende a criação de um arcabouço legal para a área como forma de evitar o que chama de retrocessos às energias limpas. O entendimento, segundo o presidente-executivo da associação, Rodrigo Sauaia, é de que a geração distribuída solar "ajuda a diversificar a matriz elétrica nacional, aliviando o risco de apagões, [...] preserva o valioso recurso hídrico e minimiza o uso de termelétricas fósseis, que ativam bandeiras tarifárias mais caras e aumentam a conta da população”.
Subsídio cruzado X incentivo à energia solar
A defesa feita por essas entidades tem contraponto na análise de que os atuais incentivos seriam, na verdade, subsídio cruzado, e precisariam ter os recursos para o seu pagamento retirados de outras fontes que não a tarifa geral da rede. Essa avaliação tem sido feita por representantes de grandes consumidores de energia elétrica e de distribuidoras de energia.
Em coletiva realizada virtualmente nesta quarta (7), o grupo (formado por entidades como a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres e o Instituto de Defesa do Consumidor) afirmou que os subsídios à geração distribuída podem chegar a R$ 135 bilhões até o ano de 2050 caso o projeto de lei passe nos plenários de Brasília. O montante foi calculado em estudo conduzido pelas consultorias PSR e Siglasul.
Durante a apresentação, o presidente-executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Paulo Pedrosa, afirmou que "o projeto que está na Câmara não está maduro para ser votado”.
Relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), a proposta é de progressão de cobranças tarifárias, atingindo 100% em dez anos. Para os críticos, o subsídio, entretanto, é injusto, e deveria ser bancado pelo Tesouro. O setor de energia solar defende uma cobrança escalonada, mas apenas a partir de uma penetração mais expressiva no país, quando a geração distribuída chegar a 10% de participação na matriz energética (hoje ela não passa de 1%).
Entenda a controvérsia
A discordância entre os segmentos de energia renovável e da tradicional energia elétrica surge da compensação oferecida aos microgeradores que, em sua ampla maioria, apostaram na geração por meio da luz do sol. Para entidades que representam distribuidoras e de defesa de consumidores, a chamada geração distribuída deveria pagar pelo uso da rede, que é usada por ela como uma espécie de bateria, ficando isenta apenas do consumo de energia em si.
Pela norma que vigora hoje no país, a geração distribuída não é sujeita a essas taxas, que acabam por se somar à conta dos demais consumidores, dando causa a um "subsídio perverso", como vem defendendo o segmento das distribuidoras, ao afirmar que o segmento já se mantém em pé sozinho, foi muito barateado e hoje acaba por fazer com que mais pobres paguem a conta daqueles que tiveram capacidade de investir de modo pioneiro.
Na contramão, o setor das renováveis defende que os geradores promovem vantagens à rede como um todo, inclusive adiando a necessidade de investimentos, gerando empregos e garantindo sustentabilidade. Rebate ainda a avaliação de pobres versus ricos ao defender que a energia solar vem se popularizando no país.
O tema ganhou mais visibilidade a partir de declarações do presidente Jair Bolsonaro, que no final de 2019 chegou a apelidar a possibilidade de fim dos incentivos à geração distribuída de "taxação do sol".
