Entidade critica redução de tributos sobre combustíveis e propõe subsídio temporário

Governo federal e Congresso estão apostando alto na redução de impostos para conter a escalada no preço dos combustíveis. Além da imposição de um teto para o ICMS e da retirada de impostos federais sobre gasolina e etanol, previstos no projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado nesta segunda-feira (13) pelo Senado, o Executivo já encaminhou proposta de emenda à Constituição (PEC) para compensar estados que aceitarem zerar o tributo estadual sobre diesel, gás natural e GLP, além de reduzir a 12% a alíquota sobre etanol hidratado.

Na manhã desta segunda, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, em entrevista à rádio CBN Recife, que o pacote pode levar à redução de R$ 2 no preço da gasolina e de R$ 1 no diesel, embora não tenha detalhado os cálculos que levaram aos números.

Levantamento da Gazeta do Povo aponta que, caso todas as medidas sejam executadas e o corte na carga tributária seja repassado integralmente ao consumidor, há potencial de redução de até 24% no valor da gasolina, 19% no do diesel e 17% no do etanol, dependendo do estado.

Apesar disso, as medidas podem gerar consequências negativas para a economia, além de não alcançar os resultados desejados, de acordo com nota técnica publicada nesta segunda-feira (13) pelo Centro de Liderança Pública (CLP), organização que atua na defesa do uso mais eficiente dos recursos públicos.

Isso porque a dinâmica de preços de combustíveis, alinhada à cotação internacional do petróleo e calculada em dólar, poderia fazer com que um único reajuste acabasse com os benefícios gerados pela redução tributária.

De acordo com relatório publicado nesta segunda pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), o preço médio da gasolina vendida no país tem defasagem média de 17% em relação à paridade internacional. No caso do diesel, a diferença está em 16%.

Para o CLP, uma alternativa mais viável seria aumentar temporariamente mecanismos de transferência de renda para ajudar os mais vulneráveis a suportarem os aumentos de preços. Na nota, a organização faz críticas aos impactos que a proposta de reduzir tributos pode gerar.

“Há no texto mecanismos de compensação aos governos estaduais, com a União dando grande parcela de contribuição, abrindo mão de mais de R$ 32 bilhões de receita, a partir do abate do pagamento dos serviços das dívidas desses entes com o governo federal. Municípios, no entanto, que também recebem parte da receita do ICMS, perderão cerca de R$ 27 bilhões anuais, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, e para estes não é prevista compensação”, diz o texto.

É citado ainda o impacto negativo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é financiado em parte por receitas do ICMS. “O país estaria transferindo renda das crianças e adolescentes do sistema escolar público para consumidores de gasolina”, afirma trecho da nota.

A organização destaca ainda o caráter transitório da medida, mencionando a coincidência com o calendário eleitoral. “Com a revogação da medida em 2023, haverá novamente a alta [dos preços da gasolina], sem qualquer efeito permanente, portanto. Está sendo trocada, desse modo, inflação no segundo semestre de 2022 pela mesma mazela no primeiro de 2023”, argumenta o CLP.

“Ainda que transitório, o gasto com o PLP não retornará aos cofres públicos, nem tampouco é irrelevante. A renúncia fiscal, ainda que não calculada oficialmente, estaria entre 0,5% e 1% do PIB, ou seja, de tudo o que é produzido no país”, prossegue o texto.

Por fim, a nota afirma que o impacto do projeto nas expectativas com o compromisso fiscal do Brasil tem efeito direto sobre o próprio preço da gasolina, uma vez que influencia na cotação do dólar frente ao real.

“Não coincidentemente, portanto, quando a PLP foi anunciada, no dia 07/06/2022, a taxa de câmbio do país saltou após uma tendência recente de queda, saindo de R$ 4,79 para R$ 4,90 em um dia. Tal alta levaria, por si só, o preço da gasolina a um aumento de 2,2%, seguindo a paridade internacional.”

Para CLP, solução seria transferência de renda para subsidiar custo de combustíveis aos mais pobres

O documento destaca que a principal causa do aumento no valor dos combustíveis no país é a política que a Petrobras adota para precificar os derivados de petróleo, conhecida pela sigla PPI (preço de paridade de importação).

A entidade ressalta, no entanto, que uma mudança nessa política como alternativa à renúncia fiscal, também traria problemas. “O fim da paridade internacional é, em si mesmo, uma renúncia fiscal indireta, uma vez que parte dos dividendos da Petrobras são recolhidos pelo Tesouro Nacional”, explicam os autores do estudo.

Além disso, segundo o CLP, “a Petrobras depende de investimentos com receitas próprias e financiamento interno e externo, de modo não só a aumentar sua produção, mas também pagar suas dívidas contraídas no período 2012-14, quando acabou por congelar artificialmente seus preços.”

Para a instituição, a principal política que poderia ser adotada neste momento seria um aumento transitório das transferências de renda, especialmente para os mais pobres. “Não é preciso criar um novo Auxílio Emergencial, tal como feito durante a pandemia, mas aumentar o valor do próprio Auxílio Brasil e outras políticas, como o abono salarial, que é pago uma vez ao ano para trabalhadores formais de baixo salário”.

De acordo com a nota, o governo federal não tem enfrentado o problema por esse caminho porque, ao aumentar seu gasto direto com uma área, teria de reduzir em outra, conforme determina a lei do teto de gastos. “Renúncias fiscais, por outro lado, não se aplicam ao teto. Desse modo, o governo se exime de enfrentar trade-offs [escolhas] importantes da sociedade, preferindo que a sociedade pague a conta em 2023.”