Entram em vigor as regras do seguro popular de automóveis

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Foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União a decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou, em reunião realizada na última quarta-feira, as regras do seguro popular de automóveis. O novo seguro terá como principal mercado os proprietários de veículos com mais de cinco anos de uso.

De acordo com informações divulgadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a característica central é a utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem ou seminovas para a recuperação de veículos sinistrados. Para sua reutilização, as peças precisam estar de acordo com às exigências técnicas feitas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o normativo, a cobertura principal do Seguro Auto Popular deverá compreender, no mínimo, a garantia de indenização por danos causados ao veículo por colisão, sendo proibida a oferta de cobertura que preveja apenas a indenização integral por colisão. O segurado também poderá optar, em caso de danos parciais, entre a utilização de oficinas de sua livre escolha ou de oficinas pertencentes à rede referenciada da seguradora.

As seguradoras que comercializarem o Seguro Auto Popular com vigência anual deverão oferecer obrigatoriamente na proposta a opção de pagamento integral à vista ou em até doze parcelas mensais, sendo a primeira à vista. A oferta, a apresentação e a utilização de peças, conjuntos de peças ou serviços que incluam, total ou parcialmente, peças oriundas de desmontagem devem assegurar aos motoristas informações claras, suficientes e destacadas acerca da procedência e das condições do produto.

Apesar de ter como principal clientela os donos de carros fabricados há mais de cinco anos, o seguro popular não será restrito a essa parcela da frota. Qualquer segurado poderá optar por esse seguro, desde que seja avisado que os reparos serão feitos com peças usadas ou seminovas. As novas regras também preveem que essas peças não poderão ser usadas quando envolver a segurança dos passageiros, como o sistema de freios, suspensão, cintos de segurança, entre outros.