A Receita Federal divulgou o balanço de adesão para empregadores que tenham dívidas com o INSS relativas a empregados domésticos. O programa de regularização destes débitos (Redom) contou com a adesão de 13,5 mil patrões.
O prazo para adesão ao programa se encerrou em 30 de setembro. A adesão era permitida para quem tivesse dívidas vencidas até 30 de abril de 2013, data de publicação da PEC dos Domésticos.
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Segundo a Receita, 11.165 empregadores optaram pelo parcelamento do débito, enquanto 2.355 preferiram quitar à vista. Quem optou pelo pagamento único teve desconto integral de multas e encargos legais, além de 60% de desconto dos juros de mora.
Quem optou pelo pagamento parcelado deverá acessar mensalmente o site da Receita para a emissão da guia de recolhimento referente ao período, até que a divida seja quitada.
A multa para o empregador que atrasa o recolhimento do INSS é de 0,33% ao dia, até o máximo de 20%.
O PROGRAMA
Instituído por lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em junho, o programa só foi regulamentado no dia 11 de setembro, por meio de uma portaria.
De acordo com estimativas da Receita, cerca de 400 mil patrões estão com o recolhimento em atraso e devem aderir ao Redom.
A Receita afirma não ter números preliminares da adesão ao programa.
Após mais de dois anos de discussões no Congresso, foi sancionada em 2 de junho, pela presidente, a lei que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. Ela aguardava sanção desde abril. As regras passam a valer 120 dias após a sanção.
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
O texto cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano.