Estados e municípios criticam substitutivo da reforma do IR e pedem rejeição integral

Entidades representativas de estados e municípios manifestaram-se contra a proposta do relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), que alterou o texto do governo. Um relatório preliminar do deputado, apresentado na segunda-feira (12) após acordo com o Ministério da Economia, prevê uma redução no tributo para pessoas jurídicas de 12,5 pontos porcentuais em dois anos.

Somado a outras medidas, como a manutenção da isenção de tributação sobre fundos de investimento imobiliário, a previsão é que as mudanças sugeridas pelo parlamentar gerem uma redução líquida de arrecadação de R$ 26,9 bilhões em 2022 e de R$ 30 bilhões em 2023, nos cálculos do próprio deputado.

Em uma carta aberta divulgada na quinta-feira (15), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) pede a “rejeição integral” do substitutivo. Segundo a entidade, as alterações do relator provocarão perdas da ordem de R$ 27,4 bilhões nas transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “comprometendo substancialmente a oferta e prestação de serviços essenciais à população”.

Os secretários alegam haver um “desconhecimento da existência de um pacto federativo na Constituição do país, dado o flagrante atentado a este”, ao se propor que mais de 95% do impacto fiscal seja suportado pelos entes subnacionais.

“O relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, estados e municípios, que vêm lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho”, diz o documento, assinado pelo presidente do Comsefaz, Rafael Tajra Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí.

Para ele, se o governo pretende reduzir a carga tributária, deveria fazer frente à tributação sobre o consumo e não sobre a renda, “tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade”.

“Postulamos a rejeição integral do substitutivo para garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais”, finaliza a carta.

Relatório da reforma do IR é "escândalo", diz Confederação dos Municípios

Em uma nota pública, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) também faz uma chamada “aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto”.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ex-prefeito de Mariana Pimentel (RS), classifica o relatório como “um escândalo”, “tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas”. A entidade estima que, desse valor, os municípios serão prejudicados com perdas de R$ 13,1 bilhões.

De acordo com os cálculos da CNM, a redução pela metade da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) produzirá uma perda de R$ 24,5 bilhões para os municípios, que não será compensada devidamente com a tributação sobre dividendos.

“A CNM, embora concorde com a justa correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o retorno da tributação sobre dividendos e até mesmo com a redução moderada da carga tributária das empresas, se manifesta contra o relatório na forma como apresentado”, diz a nota.

“Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios”, finaliza.

Embora tenha apresentado o relatório preliminar aos líderes partidários da Câmara e ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), Sabino ainda não protocolou o documento no sistema de proposições legislativas. O texto ainda pode ser alterado por meio de emendas de outros parlamentares. A votação no plenário da Câmara deve ocorrer em agosto, após o recesso do Legislativo, antes de o texto ser encaminhado ao Senado.