Estados querem repasse anual de ICMS

Curitiba – Depois de suspenderem o lançamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas exportadoras – para pressionar a União a liberar mais R$ 900 milhões de compensação – os estados querem agora mudar a legislação, para que o pagamento seja feito apenas uma vez por ano, e não todo mês, como prevê a Lei Kandir. A lei desonerou as exportações do imposto estadual, para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros, e estabeleceu uma compensação para os estados pelo ICMS perdido. Mas os governadores reclamam que a União não repassa o suficiente para ressarci-los.

O secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua, admite que a proposta dos estados é uma maneira de os integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários estaduais de finanças, "chantagearem" o governo federal. Nesta semana representantes de cada estado, inclusive do Paraná, estão elaborando o projeto de lei que fixa repasses anuais para tentar submetê-lo ao Congresso Nacional. O documento está sendo escrito na sede da Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do ICMS, em Brasília.

De acordo com Arzua, a situação não é nada favorável para alguns estados, que não têm capacidade financeira para suportar sozinhos as perdas provocadas pelo não repasse dos recursos do governo federal. "Se os estados pagarem os créditos do ICMS aos exportadores, ficarão sem caixa para honrar seus compromissos com a folha de pagamento do funcionalismo", alerta. O Paraná reclama uma perda de R$ 2,5 bilhões, de um total de R$ 21 bilhões que os estados dizem ter deixado de receber da União entre junho de 2004 e julho de 2005.

O diretor da Pactum Consultoria Empresarial, José Máximo, diz que dificilmente um projeto de lei como este seria aprovado. "Embora seja um imposto estadual, o ICMS é regido por lei federal, e certamente será vetado pelo presidente da República", adianta, acrescentando que a devolução do imposto tem que obedecer ao período da apuração.

As empresas exportadoras, por sua vez, ameaçam repassar custos adicionais para os preços de seus produtos, se não puderem utilizar o crédito mensal do ICMS. Uma das quatro maiores exportadoras do Paraná acumularia US$ 30 milhões em créditos não repassados. A situação se agrava com a dificuldade de cumprir contratos, em razão do real apreciado em relação ao dólar. O cenário indica, segundo o presidente do Instituto Centro de Comércio Exterior do Paraná (Cexpar), Zulfiro Antônio Bósio, que 50% das exportações seriam inviabilizadas.

Bósio é favorável à proposta apresentada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pela qual os créditos do ICMS poderiam ser transformados em bônus, que seriam negociados com ágio com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O dilema vivido pelos estados para receber o ressarcimento da Lei Kandir nasceu, segundo o presidente do Confaz, Albérico Mascarenhas, em 2001, quando a União trocou a fórmula de ressarcimento por um complemento a ser discutido anualmente.