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Após a aprovação do novo marco legal do saneamento, empresas estatais do setor intensificaram uma ofensiva para convencer o governo federal a flexibilizar regras de contratação de empréstimos. A avaliação das estatais é que a ausência da flexibilização é um entrave para as companhias competirem de igual para igual com o setor privado. O marco legal abriu o setor para a competição entre companhias públicas e privadas. Atualmente, o setor é dominado por estatais.
Hoje, as operações de crédito dessas estatais de saneamento ficam sujeitas aos mesmos limites e regulamentos seguidos por Estados e municípios, muitos deles com finanças comprometidas e com o pior selo de classificação de risco junto ao Tesouro Nacional.
As empresas querem que o Conselho Monetário Nacional (CMN) retire os financiamentos às estatais de saneamento do cálculo do limite de exposição dos bancos ao setor público, hoje de 45% do Patrimônio de Referência (PR). Elas também são contra contabilizar essas operações nos limites anuais para operações de crédito de Estados e municípios - neste ano, o teto de R$ 7,5 bilhões em contratos sem garantia da União foi rapidamente consumido.
A avaliação das empresas estatais é que a ausência de uma regra específica para o setor é um entrave para as companhias competirem de igual para igual com o privado. As companhias públicas dominam hoje o mercado de saneamento, mas essa concentração ficou ameaçada pelo novo marco legal, que obriga os municípios a abrirem licitação com competição entre empresas públicas e privadas.
Ministério de Desenvolvimento Regional apoia flexibilização
A pauta da flexibilização é levantada pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e ganhou apoio do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR). Seria um tratamento semelhante ao dado a Petrobrás, Eletrobras e suas subsidiárias e controladas, cujos financiamentos não precisam ser contabilizados pelos bancos na regra dos 45%.
"Estamos brigando no Conselho Monetário Nacional para realmente a gente conseguir com que o saneamento não entre no endividamento público", disse na semana passada o secretário nacional de Saneamento Básico do MDR, Pedro Maranhão.
"O que queremos é um leque para que as empresas possam trabalhar e ter essas opções. O objetivo do novo marco não é trazer novos esforços para buscar a universalização? Então, se esse for o trabalho, fantástico, temos que buscar ‘n’ opções", diz o presidente da Aesbe, Marcus Vinícius Fernandes Neves, que também chefia a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
Neves argumentou que as companhias públicas já enfrentam uma série de limitações em relação aos negócios privados. Por isso, segundo ele, é preciso que o governo "facilite" o máximo possível para equiparar as condições entre o público e o privado. "Por que uma empresa privada vai acessar a Caixa (Econômica) com juros mais baratos e eu não posso acessar porque tenho limitação que me considera pública, quando sou independente?", questionou o presidente da Aesbe.
Ministério da Economia é contra
A área econômica do governo é contra e entende que é precipitado adotar um 'waiver' (exceção) para essas operações antes mesmo de saber qual será o montante necessário de investimento com o novo marco legal.
Além disso, a avaliação é que uma medida nesse sentido pode ir contra princípios da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a contratação de empréstimos abre caminho para gastar mais, o que pode comprometer o cumprimento das metas fiscais.
Procurado, o Ministério da Economia informou em nota que o pedido de flexibilização foi mesmo recebido, mas a decisão cabe ao CMN. O presidente do CMN é o ministro Paulo Guedes. Os outros dois integrantes são o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior.
"Neste momento, está sendo finalizado no âmbito do Ministério da Economia um diagnóstico sobre a situação fiscal e financeira dos Estados em face das complexas consequências da pandemia para que seja possível dimensionar eventual expansão do limite de exposição do sistema financeiro aos governos regionais. Isso é importante porque, como determina a LRF e resoluções do Senado Federal, os Estados devem ser garantidores das operações de crédito de suas respectivas estatais”, diz a nota da pasta.
