Execução do serviço é responsabilidade dos sites

Os sites de compras coletivas Clickon, Groupon e Peixe Urbano não poderão mais se eximir da responsabilidade de solucionar problemas ocorridos com clientes que tenham comprado produto ou contratado serviço nas suas páginas. As empresas também devem retirar dos seus sites todas as cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de prejuízo ao cliente. Após receberem a notificação, as empresas têm dez dias para se adequar. Passado este período, serão multadas em R$ 50 mil a cada dia.

Recall de alimentos será regulamentado pela Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai regulamentar o recall de produtos alimentícios no país. O texto que servirá de base para a resolução obriga as empresas a comunicarem ao órgão problemas constatados em seus produtos e dá poderes para que a agência aponte prazos para o recolhimento de alimentos e a forma como a companhia deverá informar problemas para os consumidores. Estão também previstas punições em caso de desrespeito às regras. Os mecanismos existentes hoje permitem que as multas cheguem a R$ 1,5 milhão.

Rótulos de repelentes não poderão ter imagens de apelo infantil

Os produtos repelentes de insetos não poderão mais ter imagens de apelo infantil, como desenho de insetos estilizados. A proibição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se estende, inclusive, para os produtos de uso indicado para crianças. A medida busca prevenir acidentes, já que o uso de imagens e figuras de apelo infantil pode despertar o interesse das crianças. A recomendação é de que mesmo quando o produto é indicado para os menores, ele seja aplicado por um adulto. Os fabricantes, no entanto, poderão continuar utilizando cores e dizeres apropriados para distinguir o produto de uso adulto e o de uso infantil.

Consumidores recebem créditos da Nota Fiscal Paulista na terça

Os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista poderão liberar os créditos acumulados no segundo semestre de 2012 a partir de amanhã. Em 2013 a movimentação do serviço na conta corrente está suspensa até o dia 15 – segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, para que seja processado o cancelamento dos créditos concedidos no início do programa. O crédito também vale para consumidores de outros estados que estão cadastrados no programa.