Assembleia
Projeto pede moratória de cinco anos para o fraturamento hidráulico
Projeto de lei que tramita desde o ano passado na Assembleia Legislativa (Alep) propõe uma moratória de cinco anos para exploração de gás no Paraná pelo método de fraturamento hidráulico (fracking) até que os impactos ambientais da técnica sejam devidamente estudados e prevenidos. A proposta nº 737/2013, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), foi aprovada no mês passado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas não tem data para ir a plenário.
O fracking consiste na injeção de substâncias químicas no subsolo para "fraturar" a rocha e liberar o gás para extração. Segundo ambientalistas, a técnica oferece risco de contaminação da água e de abalos sísmicos, sendo proibida em alguns países. Na semana passada, a Alep autorizou o destacamento de uma comitiva de deputados até a Argentina para conhecer in loco o uso do fracking na perfuração de poços de gás não convencional.
A Justiça Federal do Paraná recusou o recurso da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e manteve a suspensão dos resultados da 12.ª Rodada de Licitações, realizada em novembro. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que solicitou a suspensão dos resultados por questionar a permissão da reguladora à exploração de gases não convencionais na região da Bacia do Paraná, no Oeste do estado. De acordo com a agência, a decisão prejudica investimentos de R$ 195 milhões na exploração das áreas.
Na decisão, publicada na última sexta-feira, o desembargador federal Cândido Alfredo Leal não avalia o mérito da ação, ou seja, a legalidade ou não das exploração de gás de xisto nas áreas questionadas.
Entretanto, o magistrado entende que a suspensão das licitações é importante em função dos riscos consideráveis relacionadas à exploração. "Se estão ou não presentes esses riscos e se esses riscos têm o alcance e oferecem a periculosidade que está posta na petição inicial, são questões que devem ser bem pesadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento", avalia.
"Desproporcional"
A ANP entrou com recurso na última quarta-feira, pedindo a anulação do efeito suspensivo, determinado pela Justiça no último dia 12. A reguladora alegou que o caso deveria ser julgado no Rio de Janeiro, e que a decisão era "desproporcional" em função do prejuízo à assinatura dos contratos previamente agendados para o próximo dia 30. "A decisão causa dano imediato à economia ao adiar o pagamento do bônus de assinatura, previsto para até o dia 20, no valor total de mais de R$ 21 milhões e atrasar investimentos da ordem de R$ 174 milhões para execução do programa exploratório mínimo", alegava a ANP no recurso.
Diante dos argumentos, o desembargador pondera que, apesar dos impactos econômicos com a suspensão das licitações, "não se pode atropelar o meio ambiente". "A intervenção econômica deve ser bem dimensionada e prevista, evitando situações de fato consumado e de açodamento que venham em detrimento do meio ambiente, da economia local, da saúde das populações e das regras legais", diz a decisão.
O caso tramita na 1.ª Vara Federal de Cascavel. O leilão em questão abrange 11 blocos do setor SPAR-CS. Sete blocos foram arrematados pela Petrobras, sendo cinco deles em parceria com a empresa Cowan Petróleo, que possuía 40% de participação em cada um dos blocos em que integra o consórcio vencedor. Os demais foram arrematados pela Petra.
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