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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal debateu nesta terça-feira (21) a proibição da exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. O pedido de audiência foi apresentado pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Marinho (PL-RN).
Durante a audiência, os debatedores divergiram sobre questões como a efetividade das convenções coletivas, as condições de financiamento da atividade sindical e os obstáculos atualmente impostos a quem não deseja contribuir aos sindicatos.
O debate girou em torno do PL 2.99/23, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o qual estabelece que o trabalhador, mesmo afiliado a um sindicato, deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.
Para o senador Paulo Paim, falta um entendimento de empregados e empregadores em torno da decisão do STF e argumentou que as entidades sociais têm que ter o mínimo de estrutura. “Alguém acha que você vai fazer a boa prática sindical, a boa negociação, o bom diálogo, o bom procedimento sem ter uma certa estrutura? Isso tem em qualquer país do mundo”, disse.
Por outro lado, Rogerio Marinho defendeu que o que se discute no projeto em pauta é o exercício do direito de oposição em face de convenções coletivas pouco representativas. “As assembleias, via de regra, são esvaziadas. Não representam o conjunto dos trabalhadores: representam a minoria organizada que defende aquele determinado segmento”, declarou.
Outras audiências públicas serão realizadas para debater o projeto com outros setores da sociedade. Porém, Marinho ressaltou que a demora na deliberação prolongará a insegurança jurídica sobre o direito à oposição.
