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O Ministério da Fazenda confirmou que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 27,97%, depois das alterações feitas pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária.
Com isso, o Brasil poderá ter o maior IVA do mundo, ultrapassando a Hungria, que tem taxa de 27%. A nova estimativa foi apresentada nesta sexta-feira (23) pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) em nota técnica.
Inicialmente, os cálculos da equipe econômica projetavam a alíquota em 26,5%. No entanto, as mudanças feitas pelos deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 elevaram a taxa em 1,47 ponto percentual.
“O balanço final do conjunto de medidas avaliado indica um incremento na alíquota de referência total da ordem de 1,47 ponto percentual, dentro do intervalo de 1,44 ponto percentual a 1,49 ponto percentual”, diz a nota técnica.
Dessa forma, a alíquota poderá aumentar até 27,94%, no mínimo, e até 27,99%, no máximo. Entre as alterações, a Câmara incluiu carnes, peixes, queijos e sal na cesta básica nacional – grupo de alimentos que terá isenção total do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O estudo do ministério destaca que a migração para o novo sistema tributário está prevista para ocorrer de maneira gradual, ao longo do período 2027-2032. Além disso, foi “concebida sob o pressuposto de que não haverá aumento da carga tributária”.
A partir de 2027, o Senado fixará anualmente a alíquota padrão. “Na medida em que os tributos atuais vão sendo eliminados, as alíquotas de referência do IBS e da CBS deverão ser calibradas para repor a exata perda da arrecadação, após deduzir os ganhos de receita do Imposto Seletivo”, diz a nota.
Carne na cesta básica gera maior impacto no aumento do IVA
Por outro lado, a Fazenda apontou que a inclusão de itens na cesta básica está entre as medidas “de maior impacto sobre a alíquota de referência”, como carnes (0,56 ponto percentual) e queijos (0,12 ponto percentual).
A ampliação da lista de medicamentos na alíquota reduzida (0,12 ponto percentual) e as reduções de alíquotas para o setor imobiliário (0,27 ponto percentual) também contribuíram para a maior projeção do imposto.
O Ministério da Fazenda calculou separadamente o impacto médio das mudanças. Veja a seguir quanto cada item pode alterar a projeção da alíquota do IVA (em ponto percentual):
- Inclusão de Bets e carros elétricos no Imposto Seletivo: -0,06;
- Inclusão do carvão mineral no Imposto Seletivo e redução da alíquota sobre bens minerais de 1% para 0,25%: 0,10;
- Redesenho do regime específico de bens imóveis: 0,27;
- Ampliação dos medicamentos na alíquota reduzida: 0,12;
- Recuperação de crédito para imunidades (serviços de radiodifusão/imagens, livros, jornais e periódicos): 0,13;
- Carnes na cesta básica: 0,56;
- Queijos na cesta básica: 0,13;
- Demais alíquotas favorecidas (sal, farinhas, aveia, óleos de milho e babaçu, plantas e flores etc): 0,10;
- Demais favorecimentos (crédito para planos de saúde, dedução de repasses das cooperativas de planos de saúde, planos de saúde sob autogestão e previdência fechada não contribuintes etc): 0,08;
- Cashback de 100% da CBS para energia, água e esgoto: 0,04;
- Impacto total: 1,47.
"Imposto do pecado" é exceção
Segundo a nota da Fazenda, “nem todas as mudanças introduzidas pela Câmara dos Deputados no PLP 68/2024 correspondem a tratamentos favorecidos, que elevam a estimativa da alíquota”.
A equipe econômica considera que as alterações no Imposto Seletivo incluem medidas que ampliam sua arrecadação e, portanto, “contribuem para reduzir a alíquota de referência total do IBS e da CBS necessária para assegurar a estabilidade da carga tributária”.
Uma das medidas é a inclusão das bets (apostas esportivas) no escopo do Imposto Seletivo. O tributo, também conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Alíquota estimada pela Fazenda ultrapassa trava aprovada pela Câmara
O texto aprovado pela Câmara estabelece uma trava para garantir que a alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não ultrapasse 26,5%. Caso esse patamar seja atingido, o governo deve encaminhar uma nova proposta para equalizar o percentual.
Contudo, não foi definido se essa proposta deve ser apresentada durante a tramitação do PLP 68/2024 ou depois da aprovação. O projeto foi o primeiro apresentado pelo governo para regulamentar a reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023.
Após ser aprovada pela Câmara, a proposta tramita no Senado. O texto estabelece a substituição dos tributos atuais (ISS, ICMS, IPI, Pis, Cofins e IOF-Seguros) por um sistema dual de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA): a CBS, de responsabilidade da União; e o IBS, dos entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios). O Imposto Seletivo também está incluído no PLP 68/2024.
