O Ministério da Fazenda lançou um edital para contratar um estudo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é que se elaborem propostas para tornar o FGTS uma espécie de poupança de longo prazo, complementar à Previdência, debater seu uso como seguro-desemprego e formas para melhorar sua remuneração.
O estudo não é uma proposta oficial e não é possível saber se levará a qualquer tipo de mudança no FGTS. Mas é um sinal de que a Fazenda reconhece que há problemas no mecanismo. Eles podem ser resumidos em três linhas:
1. Saques
O FGTS foi formulado com o propósito de criar uma poupança de longo prazo, mas se tornou uma indenização de curto prazo para demissões sem justa causa. As restrições para o saque do saldo são facilmente contornadas pela rotatividade no emprego e até por acordos entre empresas e funcionários. Assim, para muita gente o Fundo entra nas contas da renda corrente e não como uma poupança para o futuro – e, dessa forma, ele se sobrepõe ao seguro-desemprego.
2. Direcionamento
O Fundo não é tratado como uma poupança do trabalhador, mas como uma fonte de recursos para a gestão pública. Por isso, ele está sujeito a decisões políticas e a um direcionamento previsto em lei. Hoje, a maior parte dos recursos ali depositados financia projetos de habitação, saneamento e infraestrutura. Parte do dinheiro é usada a fundo perdido – como os subsídios bilionários ao Minha Casa Minha Vida. Esse uso distorce o mercado de crédito, criando linhas baratas para algumas áreas e tirando poupança que financiaria outros segmentos até mais rentáveis. Muitos economistas discordam desse modelo de gestão e argumentam que seria melhor uma gestão livre.
3. Rentabilidade
Os saldos do FGTS rendem 3% ao ano mais TR para os trabalhadores, muito pouco perto das taxas de juros praticadas no país. Isso desestimula a manutenção do dinheiro no Fundo e alimenta o problema dos saques. Mas é essa baixa rentabilidade, ao mesmo tempo, que permite o uso do dinheiro da maneira que o governo entende ser melhor, sem compromisso com a rentabilidade.
O estudo
O termo de referência do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que está financiando o estudo para a Fazenda, faz o seguinte diagnóstico: “A baixa remuneração ao titular da conta causa corrosão da poupança compulsória; diminui a credibilidade do instrumento; e estimula o saque o mais rápido possível, desestimulando a formação de poupança de longo prazo”. Faz sentido se você acreditar que a função mais importante do FGTS é ser uma poupança. Se ele for encarado como uma indenização para demissões sem justa causa, o furo está na sua rentabilidade e no uso político.
Do ponto de vista econômico, as duas funções são importantes: poupança e indenização. Como o governo não pode obrigar ninguém a colocar o dinheiro em um fundo privado de previdência, o FGTS aparece como uma saída fácil para um país com cobertor curto. É o tipo de solução “gambiarra”, já que deixa descoberto o lado da indenização ao trabalhador.
O estudo, no entanto, pode atender à principal reivindicação de entidades que defendem os cotistas e que apoiam milhares de ações contra a Caixa. O Fundo Devido ao Trabalhador, por exemplo, calcula que já foram “confiscados” mais de R$ 300 bilhões dos trabalhadores por causa da rentabilidade abaixo da inflação – a organização pede que a TR seja substituída por um índice de inflação como indexador do Fundo. Na outra ponta, segmentos beneficiados pelos juros baixos, como o da construção, devem ser contra alterações.
Outras mudanças, que transformem o FGTS em um complemento da aposentadoria e instrumento de seguro-desemprego devem sofrer resistência dos trabalhadores. Hoje o seguro é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que recolhe recursos de impostos. Transferir esse gasto para o FGTS provavelmente levantará a oposição de sindicatos. Também será difícil convencer as pessoas que essa poupança será para o longo prazo e não poderá ser sacada a cada demissão.
