Fazenda faz estudo para avaliar o Supersimples

A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa) ainda não sabe o que acontecerá com os incentivos estaduais de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para micro e pequenas empresas com a entrada em vigor, em julho, do Supersimples, regime tributário da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas. De acordo com a assessoria de imprensa, o secretário Heron Arzua solicitou à assessoria jurídica um estudo sobre a nova lei, sancionada em dezembro do ano passado.

O Supersimples tem sido alvo de críticas do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR) e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que prevêem aumento de carga tributária para as empresas paranaenses. Segundo cálculos do CRC-PR, as empresas de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 200 mil, por exemplo, vão ter sua carga tributária aumentada de 2,54% no regime de ICMS paranaense para 3,95% no novo regime. No início de janeiro, Arzua também já havia comentado que o novo regime poderia ser desvantajoso para os empresários do Paraná.

A questão é polêmica. Tanto o CRC-PR como o IBPT interpretam que a carga de impostos aumentaria porque a lei federal não segue a política de isenções e descontos estaduais. Já o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PMDB-PR), autor do projeto da lei, garante que as entidades adotaram um interpretação equivocada do Supersimples e que não haverá prejuízos. Ele afirma que as mudanças não são obrigatórias e que basta a Assembléia Legislativa revalidar a lei estadual para que os incentivos continuem.

Ontem o Sebrae Paraná enviou nota à imprensa defendendo a Lei Geral. De acordo com o documento, a entidade considera que a lei traz benefícios importantes que vão ajudar na consolidação das micro e pequenas empresas como instrumento de desenvolvimento do país. Entre os pontos positivos citados estão a redução da burocracia para a abertura e fechamento de novos empreendimentos; a desburocratização trabalhista; o incentivo à inclusão social de pequenos empreendedores individuais, com menor recolhimento da contribuição previdenciária; a abertura de novos mercados, com o acesso preferencial às licitações públicas; e o acesso à tecnologia e à justiça especial. O texto não comenta a polêmica sobre o aumento de carga tributária no estado. Por meio da assessoria de imprensa, a entidade afirma que como o novo regime tributário só será implantado em julho, ainda há tempo para que o assunto seja discutido e esclarecido.