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O ministério da Fazenda apresentou nesta quinta um pacote de ajuste fiscal focado no aumento da arrecadação. O objetivo é tentar chegar ao final do ano com um superávit primário. A previsão no orçamento é de um déficit de R$ 231,5 bilhões. No cenário otimista do ministro Fernando Haddad, a previsão é de um resultado primário de R$ 11,13 bilhões.
As principais medidas envolvem revisão de desonerações tributárias, redução do contencioso tributário e modificações no papel do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga e aprecia, antes de eventuais recursos à Justiça, a inconformidade dos contribuintes contra exigências aduaneiras e tributárias impostas pelo fisco.
"O presidente Lula quer que as equipes com quem trabalha deem sinais positivos à socidede, É um conjunto de medidas ambiciosas que podem produzir um efeito fiscal superior a R$ 200 bilhões", afirmou Haddad.
Uma das ideias da equipe econômica é criar um quadro fiscal próximo ao do verificado no ano passado, com um patamar de receitas e despesas próximas. As projeções indicam que 2022 encerrou com um resultado positivo nas contas públicas.
"Queremos voltar ao patamar de uma uma receita líquida próxima dos 19% do PIB, uma situação que coincide com os melhores momentos na área fiscal", disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Reversão de desonerações
Uma das estratégias para melhorar o quadro fiscal brasileiro é a revisão das desonerações. O governo prevê que entrarão R$ 28,8 bilhões nos cofres públicos em 2023 com o fim da alíquota zero do PIS/Cofins sobre o etanol e a gasolina, a partir de março. Também entrarão R$ 4,4 bilhões da reversão da desoneração de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas. A medida foi tomada pelo presidente em exercício Hamilton Mourão no fim de 2022. As alíquotas antigas devem voltar ao patamar normal em abril.
Também estão previstas outras medidas para aumentar a arrecadação de forma permanente, como a mudança no aproveitamento dos créditos do ICMS que era incorporado ao PIS/Cofins.
Mudanças no CARF
O governo também prevê a entrada de R$ 35 bilhões em receitas extraordinárias decorrente das mudanças que pretendem dar mais celeridadade aos processos no Carf.
A mudança mais importante, na avaliação do governo, ocorrerá no sistema de votação. Atendendo à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Fazenda retomará o voto de desempate no julgamento de contenciosos tributários. Atualmente, é favorável ao contribuinte. A intenção é que, com a medida, aumentem as chances da Receita ganhar os processos.
Outra mudança no ambito do Carf é o fim dos recursos para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nestes casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, terminando o contencioso. Com esta decisão, o Ministério da Fazenda espera que cerca de 1 mil processos sejam extintos. O valor deles é de aproximadamente R$ 6 bilhões e permitirá mais celeridade no julgamento de grandes dívidas.
Programa Litígio Zero
Outro programa que o governo pretende instituir é o Litígio Zero, que prevê renegociação em condições especiais das dívidas para com a União. Haddad nega que seja a retomada de programas como o Refis, que tinham prazos muito longos para pagamento e que, muitas vezes, não eram cumpridos pelas empresas.
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos terão descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, que inclui o tributo devido, os juros e a multa. O prazo para pagamento é de até 12 meses e independe da classificação da dívida.
No Carf estão mais de 30 mil processos nestas condições, no valor de R$ 720 milhões. Já nas delegacias da Receita Federal estão outros 170 mil processos, no valor de quase R$ 3 bilhões.
Já para empresas de maior porte e para os débitos maiores que 60 salários mínimos, haverá um desconto de 100% sobre multas e juros e a possibilidade de usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% da dívida. Isto ocorrerá, segundo o Ministério da Fazenda, nos casos de dívidas irrecuperáveis e de díficil recuperação.
Redução de gastos
Apesar de o conjunto de medidas estar focado no aumento da arrecadação, também estão previstas medidas de redução de gastos. São R$ 50 bilhões, dos quais metade virão da revisão de contratos e programas. A outra metade virá de empenhos (autorização de execução) abaixo do autorizado no Orçamento de 2023. "Será feito com muito critério", diz a ministra Simone Tebet.
