![Microempreendedores individuais também precisam declarar ao Fisco Microempreendedores individuais também precisam declarar ao Fisco, como pessoa física e com a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn). | Marcelo Camargo/Agência Brasil](https://media.gazetadopovo.com.br/2017/03/472af846d1098be4694a85a174f2f0df-gpLarge.jpg)
Com o início do período de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 nesta quinta-feira (2), dúvidas já começam a surgir. Uma delas diz respeito ao rendimento de cidadãos que possuam titularidade de Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo Samir Nehme, advogado tributário e vice-presidente operacional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, o fato de ser MEI não implica na declaração de Imposto de Renda – a não ser que a microempresa extrapole o limite de receita anual de R$ 60 mil. Caso se mantenha dentro deste teto, a microempresa não precisa declarar sua renda. Apesar disso, quem tem MEI deve prestar contas à Receita como pessoa física.
LEIA TUDO sobre Imposto de Renda
Cinco passos para uma declaração do Imposto de Renda sem erros
Não recebeu seu informe de rendimentos? Saiba o que fazer
Anualmente, no entanto, o MEI precisa apresentar o valor de seu faturamento por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), que deve ser entregue no último dia útil do mês de maio do ano seguinte. A receita é discriminada na Dasn, enquanto o lucro obtido deve constar na declaração de IR, sendo considerado rendimento isento e não tributável quando ficar dentro do limite de R$ 60 mil.
“O MEI é a criação de um CNPJ que vai aparecer na declaração de bens e direitos. A pessoa deve colocar na declaração do IR a titularidade do Microempreendedor Individual e lançá-la como bem. Todo MEI tem que fazer anualmente o confronto de receitas e despesas, como se fosse um fluxo de caixa. Se num mês o MEI faturou R$ 5 mil e gastou R$ 3 mil, o lucro foi R$ 2 mil. Esse valor pode ser transferido para a declaração de IR físico como um lucro que a empresa gerou para aquela parte”, explica Nehme.
Para fazer a DASN, o empreendedor deve ter em mãos três informações: faturamento bruto do ano anterior, quanto deste valor foi obtido por meio de revenda (comércio), ou venda (indústria) de produtos e se possui empregado.
O descumprimento do prazo de entrega da DASN implica em pagamento de juros e multa e pode resultar em cancelamento de benefícios como cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa e acesso a crédito bancário.
O Sebrae preparou uma página que ensina como o MEI deve fazer a DASN. Tem até passo a passo. Acesse a página neste link.
Musk divulga “ordem ilegal” de Moraes, que mandou suspender perfil de senador
Dia 1 com o X bloqueado: Nikolas e Van Hattem desafiam Moraes; Bolsonaro fala
PT e TSE usam o X para comunicados, mesmo após bloqueio de Moraes
Candidato a vereador no RJ defende o integralismo, ideologia de inspiração fascista
Deixe sua opinião