Os paranaenses inscritos em dívida ativa no governo do estado receberam, neste mês, correspondências de autorregularização para sanar as pendências e evitar a inclusão de seus nomes no Cadastro Informativo Estadual (Cadin). Ao todo, as pendências em dívida ativa somam R$ 21,6 bilhões. Neste primeiro lote, a secretaria da Fazenda encaminhou quase 360 mil correspondências, sendo 320 mil somente para pessoas físicas.
Quem recebeu o comunicado tem 75 dias para colocar as contas em ordem e evitar que o débito seja incluído no Cadin. Com relação somente ao IPVA, os débitos somam R$ 487,5 milhões. Segundo Romalina Vargas, gerente do Cadin, neste primeiro envio, o prazo para sanar as pendências acaba em meados de fevereiro. “Aquele parcelamento especial que o governo do estado havia oferecido este ano não está mais em vigor, mas ainda há a opção dos parcelamentos normais IPVA e ICMS”, diz.
Em vigor desde outubro, o Cadin agrupa os débitos de contribuintes a órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Paraná, incluindo empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado é sócio majoritário. Ele abrange, por exemplo, o registro de pendências de ICMS, IPVA, ITCMD, multas de trânsito, faturas da Copel e Sanepar além de outros tipos de cobrança. Antes, todas as execuções de dívida ativa ocorriam via Procuradoria do Estado, sem um controle unificado.
Quem tiver o nome inscrito no cadastro terá restrições no relacionamento com o governo. Isso inclui o impedimento da celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos. Também fica proibida a concessão de auxílios, subvenções e de incentivos fiscais e financeiros. O resgate de créditos do Nota Paraná também fica suspenso até a regularização das pendências.
Mais informações
O contribuinte que quiser mais detalhes sobre as pendências passíveis de inclusão no cadastro, os impedimentos decorrentes ao ter o nome registrado e outras informações pode entrar na página do Cadin na internet e acessar a área de Perguntas e Respostas. Também pode ligar para o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Receita Estadual, no (41) 3200-5009 (Curitiba) e 0800 411528 (demais cidades do Paraná).
