Governo publica MP do fim da desoneração e define atividades que terão alíquotas diferenciadas

Após o anúncio das medidas econômicas, o governo federal publicou nesta sexta-feira (29), em edição especial do Diário Oficial da União (DOU), a medida provisória (MP) 1202 contendo um conjunto de ações para tentar atingir déficit zero em 2024. A legislação prevê o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra.

A medida provisória tem vigência imediata, mas o governo estipulou o prazo de 90 dias para que as empresas possam se programar para pagar os novos valores. O texto também precisa ser analisado pelo Congresso, o que deve ocorrer na volta do recesso parlamentar, a partir de fevereiro.

Segundo a MP, o percentual sairá de 10% e 15% (a depender da atividade exercida) em 2024, subindo para 17,5% e 18,75% no último ano de vigência (2027). A partir de então, todos voltariam a pagar 20%.

Diferenciação por grupos de atividades

As alíquotas serão diferenciadas e divididas em dois grupos de atividades. O primeiro terá percentuais menores, começando com 10%, e o segundo, com 15%.

O primeiro grupo inclui empresas dos seguintes ramos de atividade:

• Transporte ferroviário de carga
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
• Transporte rodoviário de táxi
• Transporte escolar
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
• Transporte rodoviário de carga
• Transporte dutoviário
• Atividades de rádio
• Atividades de televisão aberta
• Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
• Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
• Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
• Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
• Consultoria em tecnologia da informação
• Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

As alíquotas incidentes sobre a folha de pagamento serão as seguintes:

• 10% em 2024;
• 12,5% em 2025;
• 15% em 2026;
• 17,5% em 2027.
• 20% em 2028.

O segundo grupo reúne as seguintes atividades:

• Curtimento e outras preparações de couro
• Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
• Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
• Fabricação de calçados de couro
• Fabricação de tênis de qualquer material
• Fabricação de calçados de material sintético
• Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
• Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
• Construção de rodovias e ferrovias
• Construção de obras de arte especiais; Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
• Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
• Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
• Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
• Obras portuárias, marítimas e fluviais
• Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
• Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
• Edição de livros
• Edição de jornais
• Edição de revistas
• Edição integrada à impressão de livros
• Edição integrada à impressão de jornais
• Edição integrada à impressão de revistas
• Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
• Atividades de consultoria em gestão empresarial

As alíquotas incidentes sobre a folha de pagamento passam a ser:

• 15% em 2024;
• 16,25% em 2025;
• 17,5% em 2026;
• 18,75% em 2027.
• 20% em 2028

Segundo a Fazenda, as alíquotas diferenciadas não serão aplicadas na totalidade da folha, mas apenas no valor correspondente a um salário mínimo. Assim, para o trabalhador que ganha R$ 2 mil, por exemplo, a empresa poderá ter R$ 1.412 tributado em 10% e o restante em 20%.

Para que a empresa obtenha as alíquotas diferenciadas, o texto prevê que as companhias deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano.

Leia, neste link, o teor da MP