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Intensificando a pressão sobre o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), oito frentes parlamentares enviaram à liderança do Congresso, nesta segunda-feira (8), um ofício solicitando a devolução imediata da Medida Provisória (MP) 1.202/ 2023, que veta a desoneração da folha de pagamentos dos setores que mais empregam no país.
A MP, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 28 de dezembro de 2023, revoga a desoneração que havia sido recém-aprovada pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, o Legislativo manteve a substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP), de 20% sobre o primeiro salário mínimo dos funcionários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, vigente desde 2011 para 17 setores de mão de obra intensiva do país.
A Gazeta do Povo, como empresa de comunicação, está entre as beneficiadas pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento.
Em seu lugar, a MP do governo Lula define a volta gradual da contribuição patronal sobre os salários, de forma escalonada, até 2027. Sem deixar claro os critérios para a escolha, estabelece 42 atividades econômicas - e não mais setores - em que a contribuição será reduzida. As atividades, divididas em dois grupos, terão redução da CPP de 50% ou 25% no primeiro ano, conforme onde a atividade for enquadrada.
No primeiro grupo de atividades, o governo incluiu, por exemplo, atividades relacionadas ao setor de transportes, de TV e TV por assinatura. No segundo grupo, edição de livros, fabricação de calçados e construção civil.
A MP foi duramente criticada pelo setor produtivo, entre elas as Federações das Indústrias de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e o Movimento Desonera Brasil, preocupado com a possibilidade de demissão em massa dos setores reonerados com a tributação.
Frentes parlamentares destacam a soberania do Congresso e segurança jurídica
O ofício encaminhado ao Congresso é assinado pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, Frente Parlamentar da Contabilidade Brasileira e Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos.
Como justificativa, o documento destaca a "recente deliberação do Congresso Nacional que, por meio de elevada sensibilidade jurídico-constitucional, direcionou seus esforços analítico e deliberativo em sentido diverso da Medida Provisória apresentada, buscando a propalada segurança jurídica".
Para o diretor-executivo da Frente Parlamentar do Livre Mercado, Rodrigo Marinho, o governo está tentando resolver seu problema fiscal com essa MP, mas sem pensar nas consequências e no aspecto social, onerando ainda mais os pagadores de impostos do país. "Se o custo for repassado às empresas, haverá desemprego e prejuízo aos trabalhadores", afirmou.
O assunto pode ter uma definição ainda nessa semana, numa reunião de líderes a ser marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
MP deflagrou crise entre Executivo e Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado a desoneração aprovada pelo Congresso, mas o veto foi derrubado em nova votação, em dezembro, com ampla maioria da Câmara e do Senado. O petista decidiu então pela MP, anunciada ao apagar das luzes do ano legislativo, que deveria começar a valer em 1º de abril.
Com o anúncio, o governo contratou uma nova crise com o Legislativo, que se sentiu afrontado pela imposição da medida. Lideranças da oposição e demais parlamentares criticaram a medida. O vice-líder do governo Lula na Câmara, deputado José Nelto (PP-GO), foi um dos primeiros a afirmar que atuará pela derrubada da proposta se o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, não devolvê-la ao governo.
Haddad negou que houve desrespeito ao Parlamento e justificou a necessidade de evitar o impacto da desoneração para este ano, de R$ 18,4 bilhões em 2024, que não estava contemplado no Orçamento aprovado.
Desse montante, o valor total da renúncia fiscal para as empresas dos 17 setores seria de R$ 9,4 bilhões. Outros R$ 9 bilhões seriam para os municípios com até 156.216 habitantes em razão da redução de alíquota previdenciária de 20% para 8% sobre o salário do funcionalismo, benefício também extinto pela MP. O governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas extras este ano para zerar o déficit este ano, meta prevista no arcabouço fiscal.
