O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça instaurou processo contra a TAM para investigar irregularidades na sua política de bagagens. O órgão vai apurar se abuso na exigência de que o consumidor assine um "Termo de Isenção de Responsabilidade" para bagagens rotuladas como frágeis pelo próprio consumidor.

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