Governo aciona STF e pede suspensão de regras atuais de pagamento de precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a parcial inconstitucionalidade das emendas constitucionais nº 113/21 e nº 114/21, que criaram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027. A União quer que a Corte autorize uma mudança de classificação no gasto do Tesouro com precatórios, como são chamadas as dívidas do governo que foram reconhecidas pela Justiça.

No parecer, a AGU sustenta que o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027, informou a Agência Brasil. “A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais que serão melhor explanadas no tópico seguinte”, argumentou a AGU.

O documento, feito com base em uma nota técnica do Ministério da Fazenda, também diz que novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram "falso alívio fiscal" e "mascararam artificialmente" as contas públicas. Na avaliação da advocacia, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas. O parecer foi incluído em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2021 no STF pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Luiz Fux.