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O Orçamento de 2021 elaborado pelo governo e enviado ao Congresso para aprovação não precisará sofrer contingenciamentos (bloqueios de verbas) ao longo do próximo ano caso as expectativas de receita sejam frustradas. Essa é uma inovação na peça orçamentária, já que nos últimos anos os ministérios sofreram com sucessivos cortes de verba para atingimento da meta fiscal.
Os contingenciamentos não precisarão mais ser feitos porque a meta fiscal ficará móvel em 2021. Não haverá mais um número a ser perseguido, como era até este ano, antes da aprovação do Orçamento de Guerra. Em 2019, por exemplo, a meta aprovada dizia que as contas públicas poderiam fechar em até R$ 139 bilhões no vermelho. Neste ano, o rombo máximo permitido era de R$ 124,1 bilhões, mas em virtude da pandemia do novo coronavírus a meta não precisará mais ser cumprida.
Em 2021, também não haverá mais essa meta fixa a ser perseguida, graças a uma autorização dada dentro da própria peça orçamentária. Com isso, não será mais preciso bloquear verbas dos ministérios para garantir o atingimento da meta no fim do ano.
Segundo o Ministério da Economia, em virtude das incertezas causadas pela crise da Covid-19, a opção foi por propor a meta móvel para o ano que vem. Ela vai se ajustar toda vez em que o governo revisar a estimativa de arrecadação. Essa flexibilidade foi pedida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminha em abril pelo Executivo, e confirmada agora na elaboração do Orçamento, protocolado no fim de agosto.
Meta será revisada a cada dois meses, automaticamente
A meta fiscal do próximo ano será calculada com base no saldo entre a despesa total prevista para o ano e a receita total projetada para o período. O valor será alterado automaticamente sempre que o governo revisar suas estimativas de receitas. Isso acontecerá a cada dois meses, a partir de março, no documento de acompanhamento fiscal chamado “relatório de avaliação de receitas e despesas”. O documento é elaborado e divulgado pelo Ministério da Economia.
Inicialmente, o governo está projetando que o déficit primário (sem contar as despesas com o pagamento do juro da dívida) das contas públicas em 2021 será de R$ 233,6 bilhões, o equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse valor é fruto da diferença entre as receitas esperadas para 2021, que são de pouco mais de R$ 1,283 trilhão, e as despesas totais, calculadas em quase R$ 1,517 trilhão.
Os números constam do Orçamento. Eles foram feitos levando em consideração um crescimento de 3,2% da economia em 2021, além de outros indicadores. Caso o valor de avanço do PIB fique menor, as receitas terão de ser revisadas para baixo e o déficit fiscal esperado vai aumentar.
Até 2019, ministérios sofriam com sucessivos bloqueios
Até o ano passado, os ministérios sofreram com sucessivos contingenciamentos. Em 2019, foram bloqueados cerca de R$ 30 bilhões das pastas, valor que só foi desbloqueado no fim do ano após a União arrecadar R$ 23,8 bilhões com um leilão de petróleo. Mas, como os recursos foram desbloqueados na última hora, muitas pastas nem conseguiram usar o dinheiro.
Durante o governo Temer, principalmente em 2017, os contingenciamentos levaram à falta de dinheiro para emissão de passaportes e fiscalização do trabalho escravo, por exemplo. Na época, as despesas discricionárias estavam orçadas em R$ 128 bilhões e R$ 44,9 bilhões foram bloqueados para cumprimento da meta fiscal. Depois, ao longo daquele ano, parte dos recursos foi liberada, mas ainda assim R$ 20 bilhões continuaram bloqueados.
Única âncora fiscal será o teto de gastos
Com o fim da meta fiscal fixa a ser perseguida, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, destacou que a única grande âncora fiscal do Orçamento de 2021 será o teto de gastos.
O teto limita à inflação o crescimento das despesas totais do governo de um ano para o outro. Para 2021, o teto está fixado em R$ 1,486 trilhões, com alta de 2,13% em relação ao limite de 2020.
“O teto de gastos passa de âncora para uma 'super âncora' fiscal no próximo ano. Ele será a referência para a meta de resultado primário em 2021 e, por isso, não haverá contingenciamento de despesas em 2021”, explicou o secretário ao apresentar a peça orçamentária à imprensa.
O teto será o único mecanismo que garantirá que as contas públicas não saiam do controle, pois não será possível aumentar as despesas sujeitas ao teto além do limite fixado, de R$ 1,486 trilhão. Caso o governo ou os parlamentares queiram mudar o Orçamento para prever outra despesa primária sujeita ao teto em 2021, terão de cortar, em valor equivalente, alguma outra despesa.
As despesas que podem ser feitas fora da conta do teto são uma exceção no Orçamento. São elas:
- capitalização de estatais;
- transferências constitucionais;
- gastos da Justiça com eleições;
- créditos extraordinários em virtude de calamidade pública, por exemplo; e
- transferência de recursos da cessão onerosa.
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