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O governo federal entregou ao Congresso nesta segunda-feira (9) a medida provisória (MP) do programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, e também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir o pagamento parcelado de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça). Parte do dinheiro para financiar o Auxílio Brasil virá justamente do dinheiro que o governo vai economizar, num primeiro momento, ao parcelar os precatórios.
A proposta foi levada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência) e João Roma (Cidadania) acompanharam Bolsonaro na entrega do material.
"[A PEC dos precatórios] visa dar transparência e responsabilidade aos gastos, incluindo o viés social do nosso governo", afirmou Bolsonaro durante a reunião. "Sabemos que pandemia trouxe inflação para o mundo todo, e não podemos deixar desassistidos os vulneráveis", prosseguiu. O presidente também afirmou que há um relacionamento "cada vez mais harmonioso" entre o Executivo e o Legislativo.
Durante o encontro, Lira afirmou que a Câmara "ansiava" pela proposta e deve apreciá-la de forma muito célere. "O Congresso se debruçará rapidamente sobre essa MP. Dentro do possível e com responsabilidade elevada. Essa matéria tem urgência, como também a PEC dos precatórios, que tem que ser apreciada antes do envio da proposta do Orçamento, para que haja previsibilidade e perenidade nas ações do Executivo para 2022", afirmou o presidente da Câmara.
"Recebemos a proposta de muito bom gosto, é uma MP importantíssima, com cunho social, de muita atenção e elevada estima", disse Lira.
Auxílio Brasil
O texto da medida provisória do Auxílio Brasil define o formato do novo programa, com os benefícios associados a ele, mas não apresenta os valores que serão pagos aos beneficiários. O governo deve definir o montante até setembro e começar a distribuí-lo em novembro. Bolsonaro afirmou que deve haver um reajuste de 50% do valor médio do tíquete pago pelo programa, que atualmente é de R$ 192.
"Isso deverá ser alcançado dentro do teto de gastos", afirmou o ministro da Cidadania em coletiva de imprensa após a reunião para a entrega das propostas.
O novo programa também deve abranger mais beneficiários. Atualmente, mais de 14 milhões de pessoas são alcançadas pelo Bolsa Família. Esse número deve aumentar para mais de 16 milhões com o novo programa.
A MP prevê, ainda, uma "bolsa esporte", um voucher para ensino em instituições privadas, comunitárias confessionais ou filantrópicas e um auxílio à Inclusão Produtiva Rural. Há a previsão de outros benefícios, como o Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar e Benefício de Superação da Extrema Pobreza. Além disso, o governo institui, através da MP, um outro programa, chamado "Alimenta Brasil", em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos.
"O Auxílio Brasil vai além de uma rede de proteção social, ele busca ofertar a essa população todas as ferramentas disponíveis para que ela possa, seja através da capacitação, do financiamento, do empreendedorismo, do programa de aquisição de alimentos, conquistar seu direito pleno de cidadania e buscar emancipação", afirmou Roma.
O novo programa, nas palavras do governo federal, visa "estimular a emancipação das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, em especial com a inserção dos adolescentes, jovens e adultos no mercado de trabalho, a integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva, estímulo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção ao mercado de trabalho formal".
"A MP foi uma resposta rápida do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis e promover a recuperação econômica do País em função do fim do Auxílio Emergencial 2021 e dos desafios da situação pós-pandemia", afirma um comunicado da presidência divulgado nesta segunda. "O Programa Auxílio Brasil busca atender às necessidades do público alvo, não de forma pontual ou temporária, mas estruturante, a fim de proteger as famílias e apoiá-las na superação da pobreza e da extrema pobreza".
Na medida, o governo fala em utilizar "múltiplas fontes de financiamento", incluindo parcerias com o setor privado, entes federados, outros poderes, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais.
PEC dos precatórios
Bolsonaro também entregou ao Congresso na manhã desta segunda uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite à União parcelar o pagamento de precatórios – dívidas que não são mais passíveis de recursos, uma vez que já percorreram todas as instâncias judiciais.
Entre as medidas previstas na PEC, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (1.000 vezes o pagamento considerado como de pequeno valor, para efeitos judiciais) poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante pago em parcelas anuais. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor.
Outra mudança será que todos os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, independente da sua natureza. Hoje, por conta da decisão do STF na ADI 4425, os índices usados dependem da natureza do precatório, podendo ser Selic ou IPCA + 6%.
Na prática, o governo deseja postergar uma despesa obrigatória que consome grande parte do Orçamento, e que deve crescer consideravelmente com as correções monetárias. Em 2022, ano eleitoral, os precatórios da União podem chegar à cifra de R$ 90 bilhões – muito superior aos R$ 55 bilhões de 2021.
Um dos passivos da União, da ordem de bilhões de reais, é relacionado ao Fundef, hoje substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Uma tentativa de parcelamento desses recursos deve encontrar rejeição por parte da categoria dos profissionais da educação.
Para aprovar uma emenda à Constituição, como deseja o governo, são necessários os votos de 308 deputados e 49 senadores no Congresso Nacional, com dois turnos de votação em ambas as Casas.
