Governo consegue aprovar 'MP Frankenstein' na Câmara

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Apesar das tentativas da oposição de barrar, principalmente, a prorrogação da cobrança da chamada Reserva Global de Reversão (RGR), espécie de encargo que incide nas contas de luz dos consumidores, o governo conseguiu aprovar hoje a Medida Provisória 517, a conhecida "MP Frankenstein". Os destaques apresentados pela oposição foram derrubados e, com isso, todos os pontos de interesse do governo foram preservados. Esse é o caso da criação de instrumentos para estimular investimentos de longo prazo em obras de infraestrutura, mudanças na Lei das S/A (6.404/1976) e redução de tributos como isenção de tributos - IPI, PIS-Cofins e IR - para vários setores . Agora, o texto da MP segue para apreciação do Senado para depois ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

No caso da RGR, o encargo foi prorrogado por mais 25 anos, ou seja, até 2035. Esse foi um dos pontos mais polêmicos nas discussões no plenário da Câmara para aprovação da MP. Deputados de oposição apresentaram vários destaques para derrubar a incidência dessa espécie de "tributo" nas contas de luz e estabelecer uma regra de transição para o fim da RGR. Mas não teve jeito. Prevaleceu a alegação do governo de que os recursos são necessários para universalização da luz e da água para as populações mais carentes. Para o deputado tucano Domingos Sávio (MG), esses recursos são na verdade utilizados pelo governo para cumprir a meta de superávit primário (economia feita para pagamento de juros da dívida pública).

Também foi mantida a criação de um Regime Especial de Incentivos Nucleares (Renuclear) para estimular investimentos no setor. "O país não pode ser prejudicado por uma coisa que aconteceu no Japão", afirmou o relator da MP, o deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), referindo-se ao vazamento de energia nuclear no Japão por conta do tsunami.

Precatórios

Pela medida provisória aprovada hoje ficou definido que os juros incidentes nos empréstimos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior, o Fies, serão capitalizados mensalmente. Com essa alteração, o governo quer inibir ações judiciais. Um destaque da oposição tentou retirar a capitalização mensal por considerar que a iniciativa prejudicará os estudantes, principalmente da baixa renda, com a cobrança de juros sobre juros. Mas o argumento também foi derrubado.

A MP 517 aprovada ainda regulamenta a compensação de dívidas federais de empresas por precatórios. Mas a compensação só será feita quando o processo for considerado transitado em julgado. A nova proposta deixa claro, porém, que o encontro de contas ficará suspenso até que haja disponibilização financeira - ou seja, liberação do recurso pela União. Para que a falta de dinheiro público não prejudique a empresa, será emitida para a companhia uma certidão positiva com efeitos de negativa. "Não se discute o mérito. Estamos regulamentando a compensação", destacou o deputado Bacelar.

No texto da MP, o relator abriu ainda a possibilidade de redução de tributação decorrente da venda de gás natural e cria instrumento para dar mais agilidade ao Tesouro Nacional na conversão de créditos do Fundo de Compensação de Variação Salariais (FCVS) em títulos CVS. Pela legislação, o governo tem até 2027 para resgatar esse título. Na avaliação de Bacelar, a alteração dará mais agilidade ao governo no cumprimento desse objetivo.