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A prévia do Orçamento de 2024 mostra que o plano do governo federal de zerar o déficit primário já no próximo ano depende de um crescimento atípico e incerto de receitas. Para garantir o resultado neutro, seria necessário incrementar a arrecadação em R$ 155 bilhões no ano que vem.
Diante de uma expectativa atual de déficit de R$ 107,6 bilhões em 2023, a equipe econômica estabeleceu como metas, além de resultado primário neutro para o ano que vem, um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Há uma banda de flutuação de 0,25 ponto porcentual para a meta de resultado a cada ano.
Para isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu lançar uma série de “medidas saneadoras”, que elevariam as receitas em até R$ 150 bilhões por ano. Entre elas estariam a taxação de apostas esportivas eletrônicas, que teriam o potencial de garantir cerca de R$ 15 bilhões, o fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre valores subvencionados de ICMS para custeio (até R$ 90 bilhões), e o combate à sonegação do imposto de importação sobre compras em plataformas de e-commerce (R$ 8 bilhões).
Somadas, as iniciativas anunciadas alcançariam, no máximo, R$ 113 bilhões. O valor estimado, no entanto, já sofreu uma redução, uma vez que o governo recuou na ideia de taxar todas as remessas de compras internacionais. A ideia era acabar com a isenção do tributo sobre encomendas de até US$ 50 enviadas por pessoa física para pessoa física, mas o plano foi desautorizado por Lula após a repercussão negativa.
Por outro lado, o governo conseguiu uma primeira vitória na Justiça na questão da subvenção ao custeio. Na quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a União pode cobrar IRPJ e CSLL sobre as subvenções via ICMS. Os efeitos da decisão, porém, foram suspensos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão deve ser analisada pelos demais ministros da Corte em maio.
Economistas preveem aumento da carga tributária
A necessidade de elevar extraordinariamente a arrecadação foi um dos óbices apontados por economistas quando da apresentação das linhas gerais da proposta do novo arcabouço fiscal, no fim março. Diante do ceticismo em relação à promessa do ministro da Fazenda de revogar benefícios fiscais de grandes empresas, a conclusão é de que para os números projetados serem críveis haverá inevitavelmente aumento de carga tributária.
“A minha avaliação preliminar dos dados é que, se o governo tem a intenção de atingir as metas de resultado primário, vai exigir um aumento de receita brutal. Não só em 2023, mas ao longo de 2024, 2025 e 2026”, avaliou o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, ao jornal “O Estado de S.Paulo”.
“É claramente um modelo de ajuste pelo lado das receitas, permitindo que as despesas continuem crescendo. Em 2026, a receita vai ter que estar uns R$ 370 bilhões, R$ 380 bilhões acima do que está hoje. A carga tributária no Brasil já é alta. Não há muito espaço para aumentar”, disse.
Na apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que está sob responsabilidade da Fazenda a revisão de incentivos fiscais, cujo custo está estimado em R$ 400 bilhões por ano à União.
“Nós sabemos que o que não faltam são renúncias fiscais, algumas legítimas, outras sem benefício para a sociedade brasileira, que são os chamados ‘jabutis que sobem nas árvores’ sempre que alguma medida é aprovada no Congresso”, disse. “Há uma estimativa de que só dos benefícios, fora o financeiro, de renúncias fiscais, nós liberamos R$ 400 bilhões.”
A tentativa de revogar ao menos parte dos benefícios tributários, no entanto, não teve sucesso nos últimos governos, diante da pressão dos setores contemplados.
Governo promete medidas "praticamente constantes" para arrecadar mais
O governo não esconde que fará uma busca intensa de novas receitas. E os números citados são superlativos. Na última quarta-feira (19), por exemplo, Tebet afirmou que o combate à sonegação e ao contrabando poderá elevar as receitas em R$ 120 bilhões a partir do próximo ano. No dia seguinte, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, afirmou que as medidas de arrecadação "serão praticamente constantes" a fim de cumprir as metas fiscais.
Conforme o PLDO, considerado uma prévia do Orçamento, a receita primária líquida, descontadas transferências a estados e municípios, deve ser de R$ 2,159 trilhões no próximo ano – com igual valor de despesas para a zeragem do déficit primário.
Os números, apresentados por Tebet na segunda-feira (18), entretanto, não levam em conta um reajuste real do salário mínimo, que é projetado em R$ 1.389 para 2024, contemplando apenas a correção pelo INPC.
Para garantir a promessa de campanha de Lula de valorização anual do piso salarial seria necessária uma elevação ainda maior de arrecadação, ou o descumprimento da meta de resultado primário neutro.
“O presidente não vai descumprir uma promessa de campanha”, disse Tebet na apresentação do PLDO, referindo-se ao aumento real do salário mínimo. “O quanto, vai depender da aprovação do arcabouço”, explicou.
Além disso, há uma série de despesas que ficarão de fora do limitador da nova regra fiscal, como gastos com créditos extraordinários, como já ocorria no teto de gastos; aporte para estatais não dependentes, com exceção de bancos públicos; algumas transferências para municípios; repasses para entes federais custearem o piso de enfermagem, entre outros.
“O fato de a projeção não levar em conta o reajuste real do salário mínimo, uma das principais bandeiras políticas do governo, indica baixa probabilidade de que se verifique, efetivamente, ao final de 2024, um déficit primário igual a zero”, disse Marcos Mendes, do Insper.
O texto do projeto foi elaborado com base no teto de gastos, regra fiscal atualmente em vigor, mas prevê um montante de R$ 172 bilhões a mais de despesas que estão condicionadas à aprovação da proposta de novo arcabouço fiscal.
Segundo Tebet, caso o novo conjunto de regras para as contas públicas não seja avalizado pelo Congresso Nacional, “todos os programas sociais ficariam comprometidos”. Ela citou, entre os destinos dos recursos condicionados, o programa Minha Casa, Minha Vida, a manutenção da malha rodoviária federal, o desenvolvimento da Educação Básica, bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Farmácia Popular.
O teto de gastos, vigente desde 2017, impede o crescimento real de despesas, permitindo apenas a correção dos gastos no Orçamento anual pela inflação do ano anterior. A proposta de novo arcabouço fiscal do governo Lula, por sua vez, garante um crescimento real equivalente a 70% do aumento de receitas.
Embora a regra proposta pelo governo estabeleça um ritmo menor de crescimento de despesas em relação ao aumento de receitas, está previsto um porcentual mínimo de elevação real de gastos, de 0,6% acima da inflação em 12 meses, para períodos de baixo crescimento ou de queda na arrecadação.
O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, entregue no dia 18 ao Legislativo, estabelece que o presidente da República dê explicações ao Congresso em caso de descumprimento da meta fiscal. Mas não prevê ao chefe do Executivo imputação de crime de responsabilidade ou punição mais rígida.
