Governo depende de ajuda do Congresso para subir impostos e bater meta fiscal

O governo depende da ajuda do Congresso para aumentar impostos e conseguir cumprir as regras do arcabouço fiscal em 2025. Sem as receitas extras, o Executivo não conseguiria sustentar a meta de "déficit zero" no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano, enviado na sexta-feira (30).

A questão é que esses reajustes não vão encontrar um clima favorável no Parlamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já avisou que é a aprovação dos aumentos de alíquotas é "quase impossível".

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta segunda-feira (2) que os esforços devem ser concentrados na compensação da desoneração da folha de pagamentos, que segundo ele tem custo estimado de R$ 55 bilhões até 2027.

Parte dessa compensação para o próximo ano, de R$ 20,5 bilhões, depende da aprovação um projeto enviado pelo Executivo ao Congresso também na sexta-feira (30). O PL 3.394/2024 propõe aumento de alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) das empresas.

Na CSLL, o governo quer aumentar, apenas para o exercício de 2025:

• de 20% para 22% a alíquota sobre bancos;
• de 15% para 16% a alíquota sobre empresas de seguros privados, capitalização e algumas outras instituições financeiras; e
• de 9% para 10% a alíquota cobrada das demais pessoas jurídicas.

No caso do JCP, o plano da Fazenda é aumentar a alíquota do IRRF de 15% para 20%. Nesse caso, o aumento é por prazo indeterminado.

O governo estima que, em 2025, arrecadaria R$ 14,9 bilhões com as alterações na CSLL, e R$ 6 bilhões com as mudanças na tributação do JCP.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado com o aumento da CSLL como forma de compensar o fim da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores.

Mas a ideia inicial era criar um gatilho. O aumento só seria autorizado caso as medidas de compensação da perda de arrecadação com a desoneração propostas pelo Senado não atingissem o valor estimado de R$ 27 bilhões.

Agora, o governo deixa claro que vai precisar da aprovação dos aumentos de impostos de qualquer forma.

No fim de semana, Lira afirmou que o governo deve enfrentar bastante resistência no Congresso.

"Não acho que esse debate de se enviar um projeto com urgência constitucional, sem discussão prévia, possa ter liga no Congresso Nacional. Portanto, discussão de JCP e CSLL para aumento de arrecadação, para cumprir a meta, é improvável que seja aprovada, é quase impossível que seja aprovada. Qualquer aumento de imposto hoje no Congresso Nacional tem muita resistência em ser aprovado”, disse Lira em evento no sábado (31).

Nesta segunda, porém, Durigan disse em entrevista coletiva nesta segunda que Lira tem colaborado com a agenda econômica, e que conta com a compreensão do presidente da Câmara. "Presidente Lira é um dos grandes parceiros da agenda econômica do país. Eu diria que ele é muito parceiro e certamente vai entender os números e as projeções", afirmou o secretário da Fazenda.

Durigan quis ressaltar o empenho do governo em manter a credibilidade da peça orçamentária, e disse que o governo mantém a linha estratégica adotada até agora, com sucesso na arrecadação, que tem subido na casa dos 9% ao ano.

Governo conta com outras receitas extras para bater a meta em 2025

Além da arrecadação adicional com os aumentos na taxação da CSLL e do JCP, o governo também estima ganhos extras com vários outros itens:

• R$ 28,6 bilhões vindos da retomada do voto de qualidade do Carf;
• R$ 57,5 bilhões com as transações tributárias (renegociações com empresas);
• R$ 15,5 bilhões em recuperação de créditos tributários; e
• R$ 20 bilhões com um controle dos benefícios tributários.

O governo prevê aumentar suas despesas no limite máximo de 2,5% (acima da inflação) permitido pelas regras do arcabouço fiscal. Isso corresponde a um aumento nominal projetado em 6,89%, que permitirá uma expansão, no ano que vem, de R$ 143,9 bilhões no limite das despesas primárias, que assim chegarão a R$ 2,249 trilhões.

No total, o projeto de lei do Orçamento buscará R$ 166,2 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de déficit zero no próximo ano.

Como as medidas dependem de aprovação legislativa e das negociações para prorrogar a desoneração da folha de pagamento, o governo pode enviar medidas adicionais caso haja frustração de receitas.

Do lado das despesas, o governo conta com a redução de  R$ 26 bilhões nas despesas obrigatórias, por conta do plano de revisão de gastos, anunciado na semana passada pela Fazenda e Planejamento.

Além de Durigan, participaram do detalhamento do PLOA 2025 Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento; Clayton Montes, secretário de Orçamento; Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; e Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.

Guimarães reforçou o compromisso fiscal do governo. “Estamos trabalhando para reduzir o risco fiscal e aumentar a credibilidade da política fiscal. Vamos usar todos os instrumentos para atingir a meta”, disse.

Durigan não descartou a necessidade de novos bloqueios no Orçamento de 2024 nas próximas revisões bimestrais para manter a meta de déficit zero este ano.