Sem acordo, Governo e Senado pedem ao STF mais prazo para votar desoneração da folha

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (16) que o governo federal e o Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para definir uma solução sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento. Com isso, a análise do tema prevista para ocorrer na sessão desta tarde foi adiada.

A Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Advocacia do Senado solicitaram a extensão do prazo até 30 de agosto. Em abril, o ministro Cristiano Zanin chegou a suspender a desoneração dos 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.

Após uma negociação entre o governo e o Congresso, Zanin deu 60 dias para que os Poderes entrassem em consenso sobre as fontes de compensação. O prazo se esgota nesta quinta (18) e ainda não há acordo.

O entendimento previa que a desoneração seria mantida neste ano e, a partir, de 2025 seria feita a reoneração gradual. Essa medida está prevista no projeto de lei 1.847/2024, que estava na pauta da sessão desta terça, mas foi adiado. Segundo Pacheco, o que está pendente é a fonte de compensação.

“Teríamos três semanas [após o recesso] para amadurecer o projeto da desoneração, para que que a gente possa ter uma decisão política que garanta a desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária. Espero que isso possa ser adiado para 30 de agosto”, afirmou Pacheco.

Entre as propostas para compensar a desoneração estão a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda; a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e um Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras.

Haddad diz que "problema" sobre para compensação é "fechar o número"

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o "problema" é "fechar o número" para a fonte de compensação. “Nós chegamos a um texto confortável para a Fazenda e estamos negociando com os senadores, que são quem tem de aprovar a compensação. Desde que feche a compensação, tem que fechar o número. Esse é o nosso problema, é fechar o número”, afirmou o ministro.

O governo estima que a desoneração custará R$ 18 bilhões aos cofres públicos em 2024. Segundo Haddad, o Congresso precisará calcular o impacto para os quatro anos de prorrogação do benefício fiscal para trazer tranquilidade para os próximos anos.

"Como é a escadinha da remuneração de quatro anos, eu tenho que ter um conjunto de medidas que compensem esse número. Aí, nós vamos ter um céu de brigadeiro, nós vamos ter tranquilidade para concluir a execução orçamentária deste ano e dos próximos em estabilidade", disse.

Reoneração gradual

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% da contribuição sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. O PL 1.847/2024 prevê uma reoneração gradual:

• 2024: desoneração total;
• 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;
• 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;
• 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;
• 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.

Já para os municípios será mantida a alíquota reduzida da contribuição previdenciária em 8% até o final deste ano.

Relator diz que propostas apresentadas ainda são difíceis de calcular

O relator da proposta e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu o adiamento da votação. Ele apontou que as sugestões apresentadas pelos senadores ainda são difíceis de calcular e aposta no amadurecimento do projeto até o final de agosto, informou a Agência Senado.

“Esta Casa tem trabalhado a favor do país, buscando consenso entre governo e oposição e entre posições diferenciadas Um lado estima que cobrirá [ a compensação necessária]. Outro estima que não cobrirá. Só saberemos o valor quando fizermos os programas”, disse Wagner.

Pacheco critica proposta do governo de aumentar CSLL

No início da sessão, Pacheco chamou de “constrangedora” a proposta do governo de aumentar 1% na alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) por dois anos para compensar a desoneração.

"É no mínimo constrangedor imaginar um projeto de desoneração da folha de pagamento que visa reduzir e diminuir a incidência tributária sobre uma pessoa jurídica para estimular a geração de emprego ser compensada na outra ponta para aquela mesma empresa com aumento de impostos", disse o presidente do Senado.

"Seria no mínimo incoerente, um contrassenso mesmo pensarmos em um aumento de imposto para fazer frente a este tema", acrescentou. O líder do governo no Senado ponderou que o aumento de 1% da CSLL só ocorreria se as fontes apresentadas pelo Senado não se concretizarem.

Impasse sobre a desoneração se arrasta desde o ano passado

No ano passado, o Congresso aprovou a redução de 20% para 8% no porcentual recolhido como contribuição previdenciária de municípios com 156 mil habitantes. Em dezembro, no entanto, o governo editou medida provisória (MP 1.202/2023) estabelecendo o fim dessa desoneração. Pacheco deixou esse trecho da MP caducar e garantiu a desoneração aos municípios.

Em abril, o governo Lula recorreu ao STF e conseguiu uma decisão favorável do ministro Cristiano Zanin, que derrubou a desoneração da folha dos municípios e dos 17 setores que mais empregam na economia.

Em maio, o Executivo e o Legislativo chegaram a um acordo sobre a reoneração gradual dos 17 setores, mas faltava um entendimento sobre a situação dos municípios. Zanin, então, suspendeu o efeito da própria liminar e determinou a retomada da desoneração.

O ministro deu 60 dias para os parlamentares votarem o projeto de lei que contempla os termos do acordo firmado com o governo sobre o tema. O PL 1.847/2024, de senador Efraim Filho (União-PB), aborda os temas do acordo, contudo, ainda há um impasse sobre a fonte de compensação.