Governo edita regras para destravar concessões e prorrogar pedágios

O presidente Michel Temer assinou na quinta-feira (24) a Medida Provisória (MP) das Concessões. Após dois meses de debate interno no governo, a expectativa era de que a MP trouxesse um pacote de regras para destravar concessões feitas em 2013 e que estão paralisadas pela recessão e pela complicada situação financeira de alguns concessionários investigados na Operação Lava Jato.

O texto traz novidades, como parâmetros para viabilizar a relicitação das concessões de rodovias, ferrovias e aeroportos, cujas obras hoje não avançam por falta de recursos. Também apresenta o arcabouço jurídico para viabilizar a prorrogação antecipada de contratos das concessões de rodovias e ferrovias. No entanto, certas regras frustraram algumas concessionárias, indicando que parte do setor pode permanecer no limbo.

Três pontos foram particularmente mal recebidos, todos ligados à relicitação de projetos. O que mais incomodou é o fato de a concessionária que devolver o projeto, por falta de recursos para finalizá-lo, ficará no “escuro”. Não sabe qual será o valor da indenização antes de oficializar a devolução, mas depois de devolver, não pode voltar atrás. “Se não concordar com a indenização, pode até recorrer a um tribunal arbitral, mas aí a dor de cabeça já está contratada”, disse uma fonte ligada uma das concessionárias que enfrenta problemas financeiros.

Outra questão: sócios de empresas com problemas que aderirem à relicitação, ainda que tenham condição financeira de ficar no projeto, não poderão permanecer, nem participar da nova licitação. A exclusão também vale para empresas que estão financeiramente bem, mas que venham a entregar a concessão por discordarem dos parâmetros iniciais do projeto, que foram definidos quando a economia ia bem e agora não valem na crise, como a demanda de usuários, que tende a cair quando a economia vai mal. Quem devolver por essa razão também não pode entrar na nova licitação.

PIL

No caso das rodovias, o problema é que a MP não trouxe alternativas para viabilizar as concessões leiloadas na primeira etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL). Desequilibradas pela falta de liberação do financiamento de longo prazo do BNDES, elas propuseram, por exemplo, realizar duplicações conforme o aumento da demanda, e não no prazo de cinco anos, como previsto. Mas o governo não cedeu.

“Na época dos leilões, prevíamos crescimento de 4,5% e o BNDES financiando até 70% do investimento, a TJLP mais 2% ao ano”, disse César Borges, que conduziu os leilões à época como ministro dos Transportes e hoje preside a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). “Isso mudou. O país é outro.” Com isso, diz ele, o governo deixa de oferecer solução para 5 mil km de rodovias – e metade da malha federal está com o setor privado. O ex-ministro fez a crítica baseado nas informações que obteve às vésperas da assinatura do documento. A versão final, de fato, não contemplou o pleito da ABCR.

O governo também excluiu da versão final da MP um artigo que permitia a reprogramação dos pagamentos da taxa de outorga. O ponto era de interesse da concessionária Rio Galeão, que queria mudar a forma de pagamento dos R$ 19 bilhões previstos no leilão. Em vez de parcelas anuais na casa de R$ 900 milhões, ela queria reduzir os recolhimentos no início do contrato, quando há investimentos, e concentrá-los no final.

Haverá, ainda, reações das concessionárias de ferrovias. A possibilidade de renovação antecipada exige que elas façam investimentos. Mas eles não ocorrerão, necessariamente, nas malhas que elas controlam.