Governo envia ao Congresso mudanças no ICMS

A três dias do fim do ano, o governo editou medida provisória criando o Fundo de Desenvolvimento Regional dentro das mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. A MP, publicada ontem no Diário Oficial da União, também cria mecanismos para compensar estados pela perda de arrecadação com o tributo. O Fundo de Desenvolvimento terá R$ 296 bilhões em recursos. Esse instrumento é utilizado pelo governo para viabilizar a aprovar a reformulação do ICMS que tem como objetivo encerrar a guerra fiscal entre os estados. O Ministério da Fazenda propôs a unificação e redução das alíquotas interestaduais do tributo, atualmente em 12% e 7%, para uma única, de 4%. Essa mudança ocorrerá de forma gradual.