Governo envia ao Congresso projeto de lei para regular o comércio de ouro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, nesta terça (13), um projeto de lei para alterar as normas que regulam o comércio de ouro no Brasil a partir da suspensão da presunção de boa-fé dos comerciantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, em abril, o ministro Gilmar Mendes deu um prazo de 90 dias para se adotar um novo marco normativo.

Entre os principais pontos do projeto, o governo pretende exigir a comprovação da origem legal do metal, com a criação de uma Guia de Transporte e Custódia do Ouro para acompanhar todas as movimentações do mineral no país, gerando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem.

Também obriga a emissão de nota fiscal eletrônica para ouro, em paralelo a um instrumento adotado recentemente pela Receita Federal. O projeto de lei ainda impede que os donos das instituições financeiras que atuam na comercialização do metal dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos.

A iniciativa do governo ocorre pouco depois da presidente da Funai, Joenia Wapichana, apresentar um projeto de lei semelhante em colaboração com o Instituto Escolhas. “Temos informações de que o texto enviado pelo presidente está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. Vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, explica Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do instituto.

A necessidade de se rever a legislação em vigor até então surgiu a partir da descoberta da crise vivida pelos povos da terra indígena Yanomami, em Roraima, onde garimpeiros atuavam ilegalmente.