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O governo federal enviou ao Congresso, nesta sexta-feira (14), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 ao Congresso Nacional. Ele foi elaborado conforme as regras fiscais atualmente vigentes (teto de gastos).
No entanto, o PLDO traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal
A expectativa é que o projeto do novo arcabouço, que substituirá o teto de gastos, seja entregue no Congresso na próxima semana.
Com isso, a proposta “traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal”.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, já havia anunciado que a LDO entregue aos parlamentares seria “atípica” por incluir os dois cenários. O PLDO prevê que o salário mínimo será de R$ 1.389 em 2024, considerando apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Além disso, o governo estima que “as despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço totalizarão R$ 172 bilhões em 2024”. A pasta afirmou que essa autorização “viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”.
O ministério ressaltou que nesse cenário, “o resultado primário em 2024 é neutro (0% do PIB), com receita líquida de transferências e despesas primárias (incluindo os R$ 172 bilhões condicionados ao arcabouço) estimadas em R$ 2,149 trilhões”.
