Governo envia projeto que propõe aumento de dois impostos para equilibrar orçamento

O Poder Executivo enviou ao Congresso nesta sexta-feira (30) um projeto que eleva as alíquotas da Contribuição Social Sobre Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) das empresas.

De acordo com o PL 3394, no caso da CSLL, a alíquota passa de 15% para 16% sobre pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e algumas outras instituições financeiras.

Além disso, aumenta de 20% para 22% a alíquota sobre bancos, e de 9% para 10% para as demais pessoas jurídicas. O aumento só teria vigência durante o exercício de 2025.

No caso do IRRF, o texto prevê o aumento da alíquota incidente sobre JCP de 15% para 20%, sem prazo determinado.

A intenção do governo é somar R$ 20,9 bilhões às receitas em 2025 no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do ano que vem, que deve ser enviado ao Congresso até 31 de agosto.

Desse total, R$ 14,9 bilhões viriam das alterações na CSLL, e R$ 6,0 bilhões das mudanças no IRRF.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado com o aumento da CSSL como forma de compensar o fim da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores.

Mas a ideia inicial era criar um gatilho. O aumento só seria autorizado caso as medidas de compensação da perda de arrecadação com a desoneração propostas pelo Senado não atingissem o valor estimado de R$ 17 bilhões. 

Como a alteração na CSLL teria vigência apenas durante 2025, a arrecadação com a medida cairia para um valor residual de R$ 1,35 bilhão em 2026, sem serem projetadas entradas para o período posterior. A mudança na tributação do JCP renderia R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,28 bilhões em 2027.

Para Felipe Salto, da Warren Renna, caso seja aprovado e as medidas arrecadem o esperado, a receita líquida chegará a R$ 2.267,9 bilhões no ano que vem, após as transferências constitucionais.

Além disso, o governo prevê o corte de R$ 25,9 bilhões em despesas, num "pente-fino" dos programas sociais. Com isso, os gastos totais do Governo Central somariam R$ 2.327,5 bilhões, consolidando um um déficit primário seria de R$ 59,6 bilhões, menor que o estimado inicialmente pela Warren, de R$ 104,2 bilhões.

“Isso permitiria o atingimento do limite inferior da meta fiscal em 2025, considerando os parâmetros do PLDO: precatórios excedentes ao teto de R$ 39,9 bilhões e banda de tolerância de R$ 31,0 bilhões”, afirma.

Para o consultor, no entanto, há dois entraves. O primeiro de ordem política, uma vez que propostas semelhantes quanto à arrecadação já foram recusadas pelos congressistas. “O outro é o aspecto técnico, se refere à efetividade dessas medidas para incrementar o resultado primário na magnitude esperada.