Com problemas de caixa, o governo do estado planeja conceder à iniciativa privada, nos próximos meses, a administração dos pátios de veículos apreendidos em operações de trânsito. Hoje, os 542 pátios paranaenses acumulam cerca de 53 mil veículos. O projeto, que depende da aprovação da Assembleia Legislativa para vigorar, terá seu edital lançado até o início do segundo semestre.
O modelo idealizado pela Secretaria do Planejamento considera a cobrança de outorga onerosa como critério para definir o vencedor da licitação. Por lei estadual, concessões no Paraná têm prazo máximo de 25 anos, prorrogáveis por até mais 25.
Dentro do modelo proposto, o valor da tarifa cobrada ao usuário é secundário, mas o governo afirma que estipulará um valor máximo para garantir a competividade. “Ainda não chegamos a discutir detalhes do processo licitatório, mas devemos estipular uma tarifa máxima e a briga, digamos assim, dos potenciais parceiros, geraria um desconto na tarifa”, afirma Elton dos Anjos, coordenador de parcerias público-privadas da Secretaria do Planejamento.
R$ 7 milhões
É o prejuízo que o governo do estado tem na gestão mensal dos pátios.
Hoje, os pátios veiculares dão prejuízo ao governo de R$ 7 milhões por mês. A arrecadação mensal de R$ 3 milhões por leilões e pagamentos de taxas dos veículos não cobrem as despesas de R$ 10 milhões com aluguel dos terrenos, estrutura administrativa, vigilância e outros gastos.
O coordenador do projeto estima que a concessão deve gerar uma economia de R$ 180 milhões por ano, considerando inclusive processos que o estado perde por causa de furtos de peças e dos próprios veículos apreendidos. “Somado a isso você ainda tem uma ineficiência nos leilões, o que faz com que o valor dos carros deprecie e gere menos retorno no pagamento dos tributos”, afirma.
Até agora, o governo já recebeu dez empresas interessadas na concessão, sendo que cinco delas têm condições de concorrer à licitação.
R$ 180 milhões
É a estimativa de economia anual do governo com a concessão.
Qualidade
Segundo o coordenador, a meta da concessão é padronizar o serviço dos pátios, garantindo qualidade similar para as regiões, e também desonerar o estado.
A empresa vencedora da licitação deverá implantar um sistema que mostre em tempo real o status do veículo apreendido, para que pátio ele está sendo levado e garantir a segurança desses locais.
Hoje os serviços de remoção, guarda e restituição de veículos no estado são feitos de forma descentralizada por seis órgãos – Detran, Ciretran, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Militar Rodoviária e Departamento de Estradas e Rodagem (DER). “A intenção é que tudo seja operacionalizado pelo Detran. Esse parceiro privado terá de cumprir algumas exigências de qualidade.
Caso ele descumpra, ainda estamos analisando se ele terá de dar um desconto na tarifa ou se será penalizado por multa” diz o coordenador.
O projeto prevê uma redução do número de pátios para, no mínimo, 33 unidades em todo estado, além da recuperação ambiental das áreas dos pátios desativados.
Licitações semelhantes causaram problemas em outros estados
Cobranças abusivas e descumprimento de obrigações estão entre os motivos que levaram à abertura de investigações às empresas concessionárias
Algumas cidades de outros estados que concederam à iniciativa privada a gestão dos seus pátios veiculares já enfrentaram problemas por cobrança abusiva de taxas, baixa qualidade do serviço e descumprimento de cláusulas contratuais.
Em 2011, o Tribunal de Contas de São Paulo questionou a licitação e o contrato feitos pela cidade de Diadema, no ABC paulista, com uma empresa para administração dos pátios. A Câmara de Vereadores da cidade acusava a concessionária de uma série de irregularidades, como o não cumprimento do parcelamento dos débitos aos condutores, o fato de parte do pátio não ser coberto e a cobrança de taxas elevadas de diárias e de guincho. Situação semelhante aconteceu na vizinha São Bernardo do Campo. Em 2014, o Ministério Público abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades no pátio de veículos municipal. A empresa prestadora do serviço foi acusada de cobrar taxas abusivas e ilegais.
Em Belo Horizonte, impasse envolvendo a falta de vistoria dos veículos pela Polícia Civil e o descumprimento de cláusulas do contrato pela concessionária impediram a realização de leilões de veículos apreendidos na cidade.
“Transparência é essencial para garantir competitividade”
O economista Claudio Frischtak, presidente da Inter B. Consultoria, afirma a necessidade de o governo “abrir” os números do setor para tornar a concessão dos pátios veiculares competitiva. “Não é uma conta difícil de se fazer, mas o governo deve oferecer o máximo de informações para atrair o maior número de empresas efetivamente capazes de fazer esta gestão”, diz.
Os números apontados pelo especialista são: a quantidade de apreensões de veículos no estado, o tempo médio que eles permanecem nos pátios e outros detalhes da gestão dos pátios. Com transparência, as empresas interessadas em prestar o serviço podem avaliar de forma real a conta da operação e evitar problemas futuros no processo de concessão e aos usuários.
De forma geral, Frischtak avalia positivamente a iniciativa da concessão dos pátios já que, segundo ele, o Brasil tem dificuldades de gerir seus ativos. “Se você fizer uma concessão que dá à empresa o poder da apreensão dos automóveis e a gestão dos pátios haveria conflito de interesses. Mas não é o caso. Então considero a ideia muito boa. É o tipo de atividade de estado que pode ser descentralizada e concedida. Obviamente o Estado não está conseguindo fazer isso direito”, afirma.
Insucesso
Foi justamente a falta de transparência que emperrou o projeto do Tudo Aqui, iniciativa do governo Beto Richa para descentralizar os serviços públicos por meio de parceria com a iniciativa privada. A proposta enfrentou resistência da oposição na Assembleia Legislativa, foi alvo de ação judicial e de investigação no Tribunal de Contas do Paraná. Diante do desgaste, até hoje o Tudo Aqui não foi retomado.
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