Governo estuda mudar lei de falências para eventual intervenção na Oi

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, disse nesta segunda-feira (7) que o governo federal estuda a edição de uma Medida Provisória que altera a lei de falências, para o caso de ter de intervir na operadora de telefonia Oi.

Ele disse que essa é uma última hipótese considerada pelo governo, mas para a qual é preciso se preparar. A elaboração da MP foi revelada pelo jornal “Valor Econômico”.

“A prioridade do governo é dar todo o apoio para que a Oi possa ser bem-sucedida na sua recuperação judicial. Sabemos que, caso ela não seja bem-sucedida, haverá evidentemente que ser adotada uma postura do governo. A postura do governo, não havendo sucesso nessa recuperação judicial, é de prestigiar a solução de mercado para que possa ser transferido o controle da Oi para quem possa assumir esse passivo da empresa”, disse Kassab.

Segundo ele, o governo “não está ainda neste momento” considerando promover a intervenção na Oi, uma vez que já foi dito a todos os operadores interessados em adquirir o controle da companhia que a prioridade do governo é apoiar a companhia na sua recuperação judicial. Para ele, porém, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é obrigada a se preparar para uma intervenção, o que não é nem a primeira, nem a segunda prioridades à vista.

“Essa MP, esse estudo, nada mais é do que uma preparação do governo para uma eventualidade de uma intervenção, do qual o governo é obrigado a fazer. Mas não é o que queremos”, disse Kassab.

Mudanças

A Medida Provisória promoveria a alteração de toda a Lei de Falências, de 2005, afetando tanto serviços públicos quanto privados. No caso da Oi, ela poderia colocar dentro do processo de intervenção pelo governo tanto os ativos da companhia ligados às concessões de serviços públicos (telefonia fixa, por exemplo) quanto os serviços privados autorizados (banda larga e TV por assinatura).

Segundo fonte a par da discussão, no caso da Oi, os ativos que se referem aos serviços públicos e privados se confundem dentro da empresa, daí a dificuldade em promover uma eventual intervenção nos moldes tradicionais. É para interferir na recuperação em curso da Oi que o governo precisa propor a mudança por meio de Medida Provisória, que tem vigor imediatamente, mas que pode ser alvo de alterações no Congresso.

Segundo Kassab, o governo não vai alterar o valor de multas aplicadas pela Anatel para ajudar no processo da recuperação judicial. A agência reclama mais de R$ 20,2 bilhões em multas da companhia, que deve, no total, R$ 65,4 bilhões.

“O governo não tem esse direito, a lei não permite isso. Agora, a empresa, a concessionária, seja a atual, seja a futura, se houver transferência de controle, tem direito de recorrer”, disse o ministro.