Governo estuda PEC “fura-teto” para permitir R$ 35 bilhões em gastos emergenciais

O Ministério da Economia estuda apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabilizaria ao menos R$ 35 bilhões em gastos emergenciais relacionados ao combate à pandemia de Covid-19 e aos seus efeitos na economia fora das regras fiscais vigentes. Com isso, o governo conseguiria destravar a reedição de programas como o de redução de jornada e de salário (BEm) e o de crédito a pequenas empresas (Pronampe), ao mesmo tempo em que liberaria espaço no Orçamento de 2021 para as emendas parlamentares.

A informação foi divulgada primeiro pelo jornal O Estado de São Paulo e confirmada pela Gazeta do Povo, que também teve acesso à minuta da PEC (veja a íntegra ao fim da matéria). O texto permite que o governo pague em 2021, via crédito extraordinário, ou seja, via emissão de dívida pública, as seguintes despesas emergenciais:

• Medidas na área de saúde relativas ao combate à pandemia, sob responsabilidade da União, incluindo desenvolvimento, fabricação e distribuição de vacinas – valor livre, não especificado na minuta da PEC;
• R$ 10 bilhões para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite a redução proporcional da jornada e do salário e a suspensão do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada;
• R$ 7 bilhões para o Pronampe, linha de crédito destinado a micro e pequenas empresas; e
• Até R$ 18 bilhões em outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de Covid-19.

Essas despesas, por serem bancadas via crédito extraordinário, não entrariam na conta do teto de gastos, a regra que estabelece um teto para as despesas da União com base na inflação. Elas também ficariam fora da regra de ouro, que impede a emissão de dívida para bancar despesas corrente, e da meta fiscal, ou seja, da diferença entre receitas e despesas previstas pelo governo para o ano, exceto o gasto com juros. Essa diferença é chamada de resultado primário. Neste ano, o Congresso autorizou um déficit de no máximo R$ 247 bilhões.

O governo já tinha decidido relançar o BEm e o Pronampe fora do teto de gastos, via crédito extraordinário. Porém, esbarrou na meta fiscal. Se não houver a PEC, os gastos com os dois programas, estimados em R$ 17 bilhões, contariam para o resultado das contas públicas, o que obrigaria o governo a rever a meta deste ano, o que a equipe econômica não quer. Por isso, a necessidade de uma PEC para tirar esses programas também da meta fiscal.

PEC abre espaço para obras

Ao tirar o BEm, o Pronampe e, principalmente, outros gastos relacionados à Covid-19 das regras fiscais, o governo resolve outro problema. Ele abre espaço no teto de gastos para acomodar as emendas parlamentares no Orçamento de 2021.

A peça orçamentária aprovada pelo Congresso prevê R$ 49,3 bilhões em emendas, mas parte desse valor terá de ser cortado pelo presidente Jair Bolsonaro para recompor despesas obrigatórias que foram subestimadas, como aposentadorias e pensões. A decisão deve sair até o dia 22, data limite para sanção.

Se a PEC for realmente proposta e aprovada pelo Congresso, o valor que será cortado das emendas na sanção do Orçamento poderá ser parcialmente devolvido ao longo do ano, já que as despesas na área de saúde relativas ao combate à pandemia e mais até R$ 18 bilhões em outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos da pandemia ficarão fora da conta do teto de gastos. Ao saírem da conta do teto, abrem espaço para acomodar novas despesas.

O Congresso tem exigido que o governo mantenha boa parte dos R$ 49,3 bilhões destinados a emendas, pois esse teria sido um compromisso assumido pelo governo. A equipe econômica confirma, mas diz que o valor acordado era bem menor. Até o momento, o relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDC-AC), concordou em abrir mão somente de R$ 10 bilhões para recompor as despesas obrigatórias.

Obras fora do teto de gastos?

A minuta da PEC que tem circulado no governo e no Congresso tem gerado críticas nos bastidores. Ela tem sido vista como uma manobra de contabilidade criativa para abrir espaço no Orçamento para as emendas parlamentares, pois alguns especialistas entendem que o governo poderia bancar as despesas e programas emergenciais relacionados à Covid diretamente via abertura de crédito extraordinário.

Uma segunda crítica é que a PEC abriria ainda mais espaço para as obras, permitindo que elas fossem bancadas fora do teto de gastos. Isso porque o texto da minuta fala que até R$ 18 bilhões poderão ser gastos fora das regras fiscais, mas não especifica quais são esses gastos. Apenas diz que são "outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de covid-19”.

A redação vaga abriria espaço para que qualquer despesa não corrente possa entrar nesses R$ 18 bilhões. Seria o aval para liberar ainda mais dinheiro para obras, segundo apurou o jornal O Estado de São Paulo com técnicos do governo.

Minuta da PEC