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Governo explica regras do novo ponto eletrônico

Sob ataques dos empresários e de entidades sindicais, o Ministério do Trabalho divulgou esclarecimentos sobre o novo ponto eletrônico, para explicar que a medida não afetará pequenas empresas e que os equipamentos exigidos não têm custo alto.

A partir do dia 26 de agosto, auditores do trabalho iniciarão a fiscalização, mas autuações só serão permitidas depois de dupla visita à empresa.

O novo sistema estabelece requisitos para o equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Passa a ser proibido o uso de computadores, equipamentos portáteis, catracas e outros bloqueios de segurança. O Ministério do Trabalho afirma que as novas regras coibirão fraudes. No início da semana, o ministério editou uma instrução normativa com os processos a serem feitos pelos fiscais, o que foi interpretado como um adiamento das regras.

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