Governo faz “nota de gratidão” ao STF após obter decisão em ação sobre precatórios

O governo Lula divulgou nesta segunda-feira (4) uma nota para expressar “a satisfação com a conclusão do julgamento” no Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o pagamento de precatórios sem infringir as regras fiscais até 2026. A “nota de gratidão” foi feita em conjunto pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão e Inovação, Casa Civil e Advocacia-Geral da União (AGU).

No dia 1º de dezembro, os ministros analisaram um pedido do governo para alterar as regras de pagamentos devidos em razão de sentenças judiciais definitivas. O placar ficou em 9 votos a 1. Com a decisão favorável, o governo pagará R$ 95 bilhões do estoque de precatórios por meio de créditos extraordinários ainda em 2023 e os recursos não entrarão no cálculo da meta fiscal.

“A decisão também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário, além de externar compromisso com a segurança jurídica”, dizem os ministérios. O pagamento dos precatórios dá força ao governo na tentativa de atingir a meta fiscal prevista para 2024. A União tem contado com a ajuda de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF para reforçar o caixa do Tesouro Nacional.

O governo saiu vitorioso em dez dos 14 julgamentos tributários realizados no primeiro semestre de 2023, segundo levantamento feito pelos escritórios Cascione Advogados e Machado Associados, divulgado pelo jornal Valor Econômico. Somadas, essas decisões favoráveis à Fazenda têm potencial de gerar arrecadação adicional de até R$ 210,8 bilhões.

“A decisão, ainda, prestigia a atuação do Parlamento na definição do espaço orçamentário, pois preserva o Regime Fiscal Sustentável, aprovado pelo Congresso Nacional, prevendo que a quitação do passivo criado pelas referidas emendas constitucionais será efetuada por meio de créditos extraordinários ­– não contabilizados nos limites de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 2023 – que serão oportunamente submetidos à consideração do Parlamento mediante o envio de medidas provisórias”, diz a nota das pastas.

O Supremo ainda deve julgar outras pautas econômicas de interesse do governo como a mudança na Lei das Estatais, a decisão sobre a representação do governo na Eletrobras privatizada e a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela poupança. Além disso, a expectativa é de que o ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar uma cadeira na Corte, seja aprovado pelo Senado, fortalecendo o julgamento de temas de interesse do governo.

“A decisão, bem por isso, sinaliza a consolidação da harmonia e do bom entendimento entre os Poderes da República, como preconizado pelo art. 2º da Constituição. Assim, convém registrar a sensibilidade e o espírito público da unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, compreensíveis à urgência da resolução do tema dos precatórios. Ademais, compreenderam que a decisão não precisava importar no sacrifício de políticas públicas já endereçadas pela atual gestão”, ressaltaram os ministérios sobre a decisão dos precatórios.

A nota foi assinada pelos ministros Simone Tebet (Planejamento); Jorge Messias (AGU), Dario Durigan (substituto da Fazenda), Cristina Mori (substituta da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), e Bruno Moretti (substituto da Casa Civil). Os ministros titulares de algumas pastas cumprem agenda internacional com o presidente Lula.