O governo aceitou trocar o indexador da dívida de Estados e municípios com a União, inclusive retroativamente, o que vai gerar desconto em parte dos valores devidos.
O secretário-executivo interino da Fazenda, Dyogo de Oliveira, confirmou a informação que havia sido divulgada pela manhã pelo líder do PMDB na Câmara e relator do projeto de lei complementar que trata do assunto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Segundo ele, a pauta será levada à votação nesta quarta-feira (09/10) no plenário da Câmara.
A União é a principal credora dos Estados e municípios. Diante do descontrole das dívidas dos governos regionais, os débitos foram assumidos pelo governo federal no final dos anos 90, que passaram a ser corrigidos pelo índice de inflação IGP mais 6%, 7,5% ou 9%.
A proposta é que o valor da dívida contraída na época seja corrigida pela taxa Selic e, nos casos em que isso resultar num estoque de dívida menor do que o atual, haja um desconto na dívida presente. Segundo Dyogo, isso vai beneficiar apenas entes cuja dívida é corrigida por IGP mais 7,5% ou 9%. A cidade de São Paulo, cuja dívida é corrigida pelo índice mais elevado, será a principal beneficiária da medida, segundo Cunha.
Questionado se a mudança era uma projeto para a prefeitura de São Paulo, governada pelo petista Fernando Haddad, Oliveira respondeu que não. "Não. Como eu disse, é um projeto de justiça fiscal. Não faz sentido a União ter lucro nas operações de financiamento", afirmou.
Oliveira não soube dizer qual seria o valor do desconto nas dívidas, mas disse que será pequeno e atingirá poucos municípios e nenhum Estado. Segundo Cunha, caso o projeto de lei seja aprovado na Câmara e depois no Senado, a troca retroativa do indexador vai gerar um desconto nas dívidas de cerca de cem municípios.
Além disso, o projeto de lei prevê que as dívidas passem a ser corrigidas por taxa Selic ou índice de inflação IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. A mudança valeria para correção do débito desde de janeiro de 2013.
O deputado explicou que houve um acordo de princípios com a Fazenda, mas que ainda será fechado os detalhes do texto.
Ele disse que foi excluído do projeto de lei a questão da convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como não há consenso entre o Estados, manter o tema no projeto de lei poderia inviabilizar sua aprovação.
Segundo Cunha, o projeto de lei vai contemplar ainda a alteração do índice que corrige as dívidas de Estados e municípios com a União por antecipação de receitas como royalties de petróleo. Nesse caso, o indexador deve passar a ser IPCA mais 4%.
O texto prevê ainda a reabertura de negociação dos termos do PAF (Programa de Ajuste Fiscal) das capitais dos Estados, segundo o qual a Fazenda estabelece limites ao endividamento desses municípios. Oliveira disse que essas duas questões ainda estão em negociação.
ICMS
As declarações foram feitas após audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para discutir a reforma do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Oliveira disse que sem a reforma a convalidação dos incentivos tributários não resolverá o problema da guerra fiscal entre os Estados.
A sugestão inicial da Fazenda era que as alíquotas de ICMS, que variam de 7% a 12% atualmente nos Estados, convergissem gradativamente para 4%. Há resistência à proposta e a tendência é que as alíquotas recuem, mas não para o mesmo patamar.
O Estados, principalmente os menos desenvolvidos economicamente, usam as diferenças de alíquotas para criar incentivos fiscais e atrair investimentos. O problema é que isso criou uma guerra fiscal que traz insegurança jurídica para as empresas.
