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Está pronto para ser assinado pelo presidente da República o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). O documento, considerado a principal ferramenta para garantir uma gestão efetiva e planejada do lixo urbano no país, deve ser lançado na forma de decreto, mais de dez anos após a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é lei desde 2010. O governo programa cerimônia de assinatura para as 17 horas desta quarta-feira (13), no Planalto.
Elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente com participação da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o Planares reúne diretrizes, estratégias e metas para aprimorar a gestão do lixo e materializar o que está posto em letra fria na política nacional para o tema. Na avaliação do secretário de Qualidade Ambiental do ministério, André França, o plano "apresenta caminhos possíveis para se atingir os objetivos delineados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, com ações concretas para obter resultados tangíveis”.
A perspectiva é de que o Planares torne mais factível a realização dos objetivos previstos na norma em vigor há mais de uma década, como o completo encerramento dos lixões – que segue distante da realidade nacional. Dados do mais recente panorama dos resíduos sólidos no Brasil, de 2021, elaborado pela Abrelpe, apontam que quase 40% dos resíduos sólidos urbanos do país ainda têm destinação inadequada.
Para o presidente da associação, Carlos Silva Filho, o lançamento do plano "vem reparar um atraso de quase 12 anos". "Agora o país passa a contar com uma estratégia consistente, que indica os caminhos a serem percorridos para viabilizar a transição do modelo atual, que se mostra esgotado, para uma gestão de resíduos sólidos do século 21”, avalia.
O que o governo propõe para os resíduos sólidos
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos apresenta um horizonte de 20 anos e prevê avanços na gestão do lixo gerado no país. Além do já almejado encerramento de todos os aterros sanitários, o futuro decreto trata especialmente do reaproveitamento dos resíduos, medida que pode representar redução do consumo de energia e da emissão de gases de efeito estufa.
Um salto importante na recuperação de resíduos gerados está indicado no objetivo de alcançar reaproveitamento de 50% do lixo gerado no país, por meio de reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. Atualmente, apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos são reciclados, número que parece ainda mais insignificante perto das 82 milhões de toneladas de lixo geradas pelo país em 2021.
Também é previsto o aumento da reciclagem de resíduos da construção civil para 25% e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de serviço de saúde, entre outros.
A medida, claro, minimiza impactos ambientais por descarte inadequado, mas levanta uma série de benefícios econômicos. Para o Ministério do Meio Ambiente, o Planares possibilita melhor atendimento a compromissos internacionais e acordos multilaterais firmados pelo Brasil e representa, assim, passo importante no processo de acessão do Brasil à OCDE.
O plano também deve significar geração de empregos, a serem criados a partir do surgimento das unidades de tratamento dos resíduos, e diminuição da dependência de importação de insumos, reduzida graças ao retorno de mais material para o setor produtivo.
Ao traçar o plano, o país ainda avança em segurança jurídica e previsibilidade, com impulso para a atração de investimentos e o desenvolvimento de infraestrutura física e de logística para a melhoria da gestão do lixo urbano. A avaliação é do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite.
"Baseado no Marco Legal de Resíduos Sólidos e no Marco Legal do Saneamento, o Planares vem agora catalisar esse setor, trazendo informações relevantes para que os investidores tenham toda a segurança jurídica e a previsibilidade para fomentar a atividade de reciclagem no Brasil", afirma, ao tomar como exemplo uma das ferramentas de destinação tratadas no plano.
O ministro frisa ainda que a consolidação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos irá garantir conformidade do governo brasileiro, uma vez que resultará no atendimento a diversas demandas de órgãos de controle como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF) surgidas desde 2010 justamente pela inexistência do documento.
