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A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (11), para impedir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas esportivas on-line a atuarem nacionalmente.
O governo argumentou que a Loterj “possui regras frouxas em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas”.
No dia 1º, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar (decisão provisória) para garantir a medida, suspendendo os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda, que restringiam a atividade dessas empresas ao estado.
Na prática, as empresas que operam no estado desde abril de 2023 podem continuar atuando sem risco de bloqueio, mesmo que não estejam credenciadas junto à União.
Na ação, a AGU apontou que a Loterj adota um sistema no qual os apostadores apenas declaram que as apostas serão feitas no Rio. No entanto, “não há um sistema de geolocalização que garanta que essas apostas efetivamente são originárias do estado”.
“O sistema também não bloqueia apostas de outras regiões… A Loterj credencia empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, o que acarreta consequências nocivas para o pacto federativo e livre concorrência”, disse o órgão.
Com isso, o governo federal pede ao STF que conceda uma liminar para suspender os dispositivos do edital de credenciamento da Loterj que permitiram a exploração da atividade de apostas online além dos limites estaduais.
Além disso, a AGU sustentou que a atuação em âmbito nacional desobedece às regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União.
Decisão que beneficia Loterj pode gerar guerra fiscal entre estados, diz AGU
Segundo uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas, a atuação nacional das bets credenciadas pela Loterj “funciona como um incentivo perverso à competição predatória entre os entes federados, análogo a um cenário de guerra fiscal”, alegou a AGU.
Já o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que o “critério de aferição de territorialidade adotado pela Loterj causa severo comprometimento ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro”. Os documentos foram anexados ao processo.
A decisão que beneficiou a Loterj foi assinada pelo juiz plantonista da 8ª Vara Federal Cível, Antônio Cláudio Macedo da Silva. Ele considerou que as portarias do Ministério da Fazenda “extrapolam a competência federal, invadindo a competência regulamentar dos estados”.
No último dia 5, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador João Batista Moreira, determinou a suspensão dos efeitos da decisão de Silva.
"Ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública", disse Moreira em um trecho da decisão.
Governo atua para conter avanço das bets
No início do mês, o Ministério da Fazenda divulgou uma "lista positiva" com as bets autorizadas no Brasil. Nesta sexta (11), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou que 2.027 sites de apostas irregulares sairão do ar nos próximos dias.
As empresas da "lista negativa" ainda podem pedir autorização ao governo para funcionar no país. O prazo para os apostadores retirarem o dinheiro das bets não autorizadas terminou na quinta (10).
Quem não conseguiu sacar o dinheiro até a data limite deverá acionar os órgãos de defesa do consumidor. Caso não haja resposta, deve registrar uma ocorrência policial, informou a Agência Brasil.
