Governo prevê mais gasto com servidor sem ter reformado “RH” e com contas no vermelho

O governo prevê a possibilidade de aumentar os gastos públicos em mais R$ 2,4 bilhões apenas em 2021 com o preenchimento de quase 51 mil cargos e funções públicas, seja por meio de concursos ou por nomeações para funções gratificadas. Ainda que seja uma obrigação informar essa intenção na proposta de Orçamento, a ampliação de despesas com pessoal é mais um sinal trocado da gestão Bolsonaro em um cenário de aperto fiscal, projetos ambiciosos sem fonte de financiamento (o Renda Cidadã), reforma administrativa travada e veto a reajustes como compensação pelos gastos com a pandemia.

A argumentação do governo, por meio de nota do Ministério da Economia, é que essa “projeção tem caráter meramente autorizativo, isto é, não obriga a sua execução”, que pode ser suspensa por medidas de contingenciamento em face do cenário macroeconômico e em função de diretrizes da gestão. Ainda argumenta que o preenchimento dos cargos vagos no Poder Executivo não é previsto de forma detalhada para preservar a discricionariedade da administração pública.

Técnicos do orçamento ouvidos pela Gazeta do Povo explicam que essas vagas podem ser preenchidas tanto por meio de concurso público quanto pela nomeação de atuais servidores para funções comissionadas, mas o anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021, que trata da questão, não deixa claro quantas vagas serão preenchidas de cada forma.

Analistas avaliam que, ainda que as contratações não se concretizem, a sinalização da expansão de gastos com pessoal vem em momento inoportuno e inadequado, e passa uma mensagem de desconexão entre as necessidades políticas e imposições econômicas, ainda mais em cenário fiscal frágil.

O aumento dos gastos públicos, necessário para a mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19, fez com que a dívida pública e o déficit primário disparassem. A dívida pode fechar o ano muito próxima de 100% do PIB. E o rombo das contas públicas se aproxima de R$ 900 bilhões, ante R$ 124 bilhões orçados antes da pandemia.

Servidores aposentados e não repostos

O Ministério da Economia destaca que entre dezembro de 2018 e setembro de 2020 “houve uma redução sem precedentes do quadro de servidores ativos, de 630 mil para 601 mil, viabilizada por medidas de transformação digital e eficiência administrativa”.

A queda no número de funcionários públicos federais na ativa foi causada sobretudo pelo alto número de aposentadorias, combinado com a não reposição desses servidores via concurso público.

O tamanho do funcionalismo federal vem sendo alvo de estudos nos últimos anos. Entidades com o Banco Mundial já apontavam essa tendência de aumento nas aposentadorias – o que, na verdade, segue pressionando muito as contas públicas –, e desde 2018, quando foram elaborados os materiais de transição de governo, técnicos da administração pública já apontavam que órgãos seriam mais afetados por essas baixas. Nesse sentido, a reforma da Previdência serviu, também, como acelerador desse processo.

Entre janeiro de 2018 e setembro de 2020, de acordo com dados do Painel Estatístico de Pessoal, 68.445 servidores públicos federais se aposentaram. Em sentido oposto, foram contratados, como estatutários (ou seja, via concurso público), 31.237 pessoas. O número de contratos temporários foi de 48.615 no período, devido a uma redução em 2020.

O analista de contas públicas da Tendências Consultoria, Fabio Klein, diz que a quantidade de vagas a serem preenchidas em 2021 é bastante significativa. Atualmente, são 601,5 mil servidores federais na ativa. A proposta de Orçamento fala em 48,8 mil vagas para o Poder Executivo no ano que vem.

“Talvez virando o ano não tenha tudo isso de servidores ativos, mas falar na possibilidade de criar novos cargos equivalentes a quase 8% do total não é pouca coisa”, diz.

Para ele, ainda que seja comum haver essa previsão orçamentária, até para uma gestão mais flexível do gasto público, esse acaba sendo mais um sinal de incompatibilidade com os objetivos almejados pelo governo de controle das despesas, respeito ao teto de gastos e responsabilidade fiscal.

Avaliação semelhante é feita por Bruno Lavieri, sócio da consultoria 4intelligence. Para ele, o momento certamente não é adequado, já que o país vive uma crise gerada por um problema fiscal e isso contradiz o discurso liberal de enxugamento do Estado, ainda que não se saiba, no nível mais desagregado, quais seriam as reposições necessárias.

Para ele, é mais um sinal da oposição entre o discurso liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, e o perfil estatizante do presidente Jair Bolsonaro. “A gente sabe que vai haver conflitos, isso já acontece desde o início do governo. Esse desencontro de ações e discursos é esperado, mas é um ponto ruim, porque é despesa fixa que impõe um gasto muito alto para o futuro”, aponta. A projeção que consta do Orçamento com o preenchimento de até 51 mil cargos e funções é de gastos de R$ 4,4 bilhões ao ano a partir de 2022.

A previsão para ampliação do gasto foi classificada como inoportuna pelo analista Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas. “Eu quero crer que a intenção é de abrir uma janela no Orçamento para eventualmente repor funcionários que tenham se aposentado em áreas essenciais”, diz.

Para ele, além da situação fiscal ruim, não faz sentido o governo pensar em contratar servidores antes de aprovar a reforma administrativa que ele mesmo propôs – e que só atingirá os futuros funcionários públicos.

Klein ainda lembra que a reforma administrativa foi uma medida apresentada de supetão pelo governo. Ainda que a mudança estivesse nos planos, já havia sinalizações por parte do presidente Bolsonaro de que a medida ficaria para 2021. E então saiu da cartola uma proposta, em um momento de muita pressão sobre governo após a saída de secretários do Ministério da Economia e a reação negativa dos mercados à possibilidade de rompimento do teto de gastos.

“O governo não apresentava a proposta. Quando apresentou, foi uma resposta impulsiva para botar panos quentes e que agora não avança”, diz.

Sinais trocados sobre os gastos públicos

Além da possibilidade de contratação de mais servidores antes da aprovação da reforma administrativa, a projeção orçamentária prevê expansão de gasto em um ano de restrições para os servidores. Isso ocorre porque uma das medidas para mitigar o avanço das despesas foi congelar salários e promoções de diversos servidores em 2021. O tema foi alvo de desavença entre o poder Executivo e o Legislativo.

A Lei Complementar 173/2020 estabelece que União, estados e municípios ficam impedidos de conceder reajustes a servidores até o fim de 2021. Essa proibição de reajustes foi garantida por um veto do presidente Jair Bolsonaro, que acabou derrubado pelo Senado Federal mas mantido pela Câmara. Os cálculos do Ministério da Economia apontam que esse congelamento pode render uma economia fiscal de até R$ 123 bilhões.

Além disso, o governo corre atrás de soluções para financiar o Renda Cidadã, programa que será a reformulação do Bolsa Família e também atenderá aos beneficiários do auxílio emergencial. Após sugestões que foram amplamente rechaçadas, como o uso de recursos do Fundeb e rolagem dos precatórios, novas opções estão sendo estudadas pela equipe econômica. E algumas atingem os servidores.

Uma alternativa é a limitação de auxílios pagos ao funcionalismo e militares, que poderia representar uma economia de R$ 2 bilhões. Outra possibilidade é a redução temporária de 12,5% de jornada de trabalho e vencimentos de membros de Poder (magistrados, procuradores, promotores e parlamentares) e servidores civis e militares, o que poderia render uma folga de R$ 10 bilhões anuais.

“De um lado, você quer reduzir, mas, de outro, você está querendo aumentar. São objetivos conflitantes e é um sinal de um governo que parece estar perdido nas suas prioridades”, avalia Klein.

Para ele, o Renda Cidadã acaba despontando como o grande gerador de problemas, porque é uma nova despesa corrente obrigatória, que coloca o teto de gastos em risco e que não tem orçamento, mas explicita a disputa entre o desejo da política e a realidade da austeridade fiscal, além da incapacidade – mais política do que técnica – do governo em fazer escolhas.