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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aceitou, na noite desta terça (17), liberar R$ 4,5 bilhões em emendas de comissão após um pedido feito por 17 líderes da Câmara dos Deputados na semana passada para garantir a votação de propostas de interesse do Planalto nesta última semana antes do recesso parlamentar.
Segundo apurações da GloboNews e da Folha de S. Paulo, a Casa Civil emitiu um parecer favorável ao pagamento dos recursos sem a necessidade de identificação nominal dos interessados. A Gazeta do Povo pediu acesso ao parecer e aguarda retorno.
O parecer foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) para dar um respaldo jurídico ao pagamento dos recursos em meio ao receio de técnicos do Planalto de descumprirem a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que endureceu as regras para a liberação das emendas.
Segundo a apuração, a SAJ alega que as regras se aplicam às emendas de comissão apenas a partir de 2025, não sendo obrigatórias para este ano – ou seja, não vê irregularidades ou inconstitucionalidades no pedido dos líderes, subscrito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A Advocacia-Geral da União (AGU) teve a mesma interpretação na semana passada ao questionar a regra de Dino, afirmando que a legislação aprovada pelos deputados “já garante, de maneira satisfatória, a rastreabilidade desses tipos de emendas”.
“Mercê da necessidade de que a execução das emendas parlamentares pressuponha a transparência e ‘a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas, claras e sinceras’, não se pode presumir que os parlamentares signatários não sejam os efetivos solicitantes das emendas RP8”, diz trecho do parecer.
Em meados de agosto, Flávio Dino suspendeu os repasses de emendas de comissão devido à falta de mecanismos de transparência. Os pagamentos foram retomados neste mês, com a exigência de identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações.
No entanto, o novo parecer da Casa Civil permite que as assinaturas dos líderes partidários sejam aceitas como representantes dos pedidos. A SAJ reforçou que este aval já é suficiente para validar as solicitações, desde que sejam cumpridas as normas de transparência determinadas pelo STF.
As emendas de comissão totalizaram R$ 15,5 bilhões neste ano e têm sido usadas para direcionar recursos a bases eleitorais de parlamentares muitas vezes sem identificação clara dos beneficiários.
